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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLE
dc.date.accessioned2018-06-27T23:00:13Z
dc.date.available2018-06-27T23:00:13Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129417
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 59 - A PENA DE RECLUSÃO OU DE DETENÇÃO ATÉ 2 (DOIS) ANOS, APLICADA A MILITAR, É CONVERTIDA EM PENA DE PRISÃO E CUMPRIDA, QUANDO NÃO CABÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL; ARTIGO 179 - FUGA DE PRESO OU INTERNADO (MODALIDADE CULPOSA); ARTIGO 240, §§ 1º E 2º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 253 - NOS CRIMES PREVISTOS NESTE CAPÍTULO, APLICA-SE O DISPOSTO NOS §§ 1º E 2º DO ART. 240; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, B - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL; ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO; ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, absolvição, fundamentação, alteração.pt_BR
dc.subject.otherFuga de preso ou internado, modalidade culposa, condenação.pt_BR
dc.subject.otherFuga de preso ou internado, sursis, concessão.pt_BR
dc.subject.otherFuga de preso ou internado, modalidade culposa, absolvição.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), diminuição da pena.pt_BR
dc.subject.otherFurto atenuado (DPM), diminuição da pena.pt_BR
dc.titleAta da 27ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 27/04/2016
dc.typeAtas
stm.ato.numero27
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/167
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969.
stm.relacionamento-interno.handle123456789/143794
stm.relacionamento-interno.handle123456789/144229
stm.relacionamento-interno.handle123456789/154706
stm.relacionamento-interno.handle123456789/143285
stm.relacionamento-interno.handle123456789/143284
stm.relacionamento-interno.handle123456789/152077
stm.relacionamento-interno.handle123456789/153603
stm.relacionamento-interno.tituloAgravo regimental nº 0000169-49.2014.7.11.0211/2016
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000021-12.2014.7.06.0006/2016
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 0000115-98.2013.7.09.0009/2016
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000001-17.2015.7.05.0005/2016
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000049-17.2014.7.08.0008/2016
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000058-46.2014.7.09.0009/2016
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000106-79.2014.7.03.0103/2016
stm.ata.id4053
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamento
stm.date.sessao2016-04-27
stm.date.aprovacao2016-04-28
 

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