| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T22:57:28Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T22:57:28Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129399 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 59 - A PENA DE RECLUSÃO OU DE DETENÇÃO ATÉ 2 (DOIS) ANOS, APLICADA A MILITAR, É CONVERTIDA EM PENA DE PRISÃO E CUMPRIDA, QUANDO NÃO CABÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL; ARTIGO 88, II, B - A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NÃO SE APLICA: EM TEMPO DE PAZ: PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 160, 161, 162, 235, 291 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, NS. I A IV; ARTIGO 102 - A CONDENAÇÃO DA PRAÇA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR TEMPO SUPERIOR A DOIS ANOS, IMPORTA SUA EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 160 - DESRESPEITO A SUPERIOR; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, I - NOS CRIMES DOS ARTS. 187 E 188, NS. I, II E III: SE O AGENTE SE APRESENTA VOLUNTARIAMENTE DENTRO EM OITO DIAS APÓS A CONSUMAÇÃO DO CRIME, A PENA É DIMINUÍDA DE METADE; E DE UM TERÇO, SE DE MAIS DE OITO DIAS E ATÉ SESSENTA (ATENUANTE ESPECIAL); ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, atenuante especial. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desrespeito a superior, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desrespeito a superior, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, sursis, concessão, condição, alteração. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), aumento da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Forças armadas (FA), exclusão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 17ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 21/03/2016 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente afirmou estar muito honrado com a presença do Gen Ex MARCO ANTÔNIO DE FARIAS, que tomou posse como Ministro deste Tribunal semana passada.
Ainda, comunicou a indicação do Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz, Subprocurador-Geral da Justiça Militar, pela Presidente da República, para ocupar a vaga de Ministro do STM, em decorrência da aposentadoria do Ministro Olympio Pereira da Silva Junior, pendente ainda de aprovação pelo Senado Federal.
Por fim, lembrou que a data de hoje foi escolhida para ser o “Dia D no combate ao Aedes Egypti” em toda a Justiça Militar da União, contando o edifício sede do STM com a inspeção de 12 militares do Exército, especialistas no combate ao mosquito transmissor da dengue, febre amarela, chikungunya e zika vírus. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 17 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/129398 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147395 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/141093 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/150899 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/150920 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/149831 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/143208 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/150868 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/140228 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/143282 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/153057 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 17ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 21/03/2016 | pt_BR |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000134-30.2013.7.05.0005/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000011-69.2013.7.07.0007/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000261-50.2015.7.00.0000/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 0000122-12.2013.7.11.0211/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000090-17.2015.7.09.0009/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000060-43.2013.7.06.0006/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000101-43.2014.7.07.0007/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 0000057-92.2015.7.03.0203/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000122-56.2014.7.09.0009/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 0000138-70.2014.7.07.0007/2016 | |
| stm.ata.id | 3971 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2016-03-21 | |
| stm.date.aprovacao | 2016-03-22 | |
