| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T22:56:34Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T22:56:34Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129393 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 59 - A PENA DE RECLUSÃO OU DE DETENÇÃO ATÉ 2 (DOIS) ANOS, APLICADA A MILITAR, É CONVERTIDA EM PENA DE PRISÃO E CUMPRIDA, QUANDO NÃO CABÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL; ARTIGO 67 - COMPUTAM-SE NA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, E O DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL OU MANICÔMIO, BEM COMO O EXCESSO DE TEMPO, RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL IRRECORRÍVEL, NO CUMPRIMENTO DA PENA, POR OUTRO CRIME, DESDE QUE A DECISÃO SEJA POSTERIOR AO CRIME DE QUE SE TRATA; ARTIGO 70, II, C - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: DEPOIS DE EMBRIAGAR-SE, SALVO SE A EMBRIAGUEZ DECORRE DE CASO FORTUITO, ENGANO OU FORÇA MAIOR; ARTIGO 88, II, A - A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NÃO SE APLICA: EM TEMPO DE PAZ: POR CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, DE ALICIAÇÃO E INCITAMENTO, DE VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR, OFICIAL DE DIA, DE SERVIÇO OU DE QUARTO, SENTINELA, VIGIA OU PLANTÃO, DE DESRESPEITO A SUPERIOR, DE INSUBORDINAÇÃO, OU DE DESERÇÃO; ARTIGO 165 – REUNIÃO ILÍCITA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 217 - INJÚRIA REAL; ARTIGO 218, IV - AS PENAS COMINADAS NOS ANTECEDENTES ARTIGOS DESTE CAPÍTULO AUMENTAM-SE DE UM TERÇO, SE QUALQUER DOS CRIMES É COMETIDO: NA PRESENÇA DE DUAS OU MAIS PESSOAS, OU DE INFERIOR DO OFENDIDO, OU POR MEIO QUE FACILITE A DIVULGAÇÃO DA CALÚNIA, DA DIFAMAÇÃO OU DA INJÚRIA; ARTIGO 223 – AMEAÇA; ARTIGO 370 – INCITAMENTO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 428 - VISTA PARA AS ALEGAÇÕES ESCRITAS; ARTIGO 439, B - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL; ARTIGO 452 - O TERMO DE DESERÇÃO TEM O CARÁTER DE INSTRUÇÃO PROVISÓRIA E DESTINA-SE A FORNECER OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, SUJEITANDO, DESDE LOGO, O DESERTOR À PRISÃO. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsificação de documento, julgamento, incompetência. | pt_BR |
| dc.subject.other | Uso de documento falso, julgamento, incompetência. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Injúria real (DPM), condenação, circunstância agravante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Injúria real (DPM), agravamento da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Reunião ilícita, condenado, prisão preventiva, indeferimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Incitamento, condenado, prisão preventiva, indeferimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ameaça (DPM), tentativa, condenação. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 14ª Sessão de Julgamento, em 10/03/2016 | |
| dc.type | Atas | |
| stm.ato.numero | 14 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/151866 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/153186 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/149737 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/148840 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/150904 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145816 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/141047 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000194-56.2009.7.01.0101/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000087-72.2015.7.01.0401/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000162-23.2015.7.01.0301/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000115-42.2012.7.12.0012/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000050-35.2015.7.09.0009/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000033-66.2015.7.10.0010/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000129-21.2015.7.02.0102/2016 | |
| stm.ata.id | 3962 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2016-03-10 | |
| stm.date.aprovacao | 2016-03-15 | |
