dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
dc.date.accessioned | 2018-06-27T22:56:16Z | |
dc.date.available | 2018-06-27T22:56:16Z | |
dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129391 | |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, I - NOS CRIMES DOS ARTS. 187 E 188, NS. I, II E III: SE O AGENTE SE APRESENTA VOLUNTARIAMENTE DENTRO EM OITO DIAS APÓS A CONSUMAÇÃO DO CRIME, A PENA É DIMINUÍDA DE METADE; E DE UM TERÇO, SE DE MAIS DE OITO DIAS E ATÉ SESSENTA (ATENUANTE ESPECIAL); ARTIGO 189, II - SE A DESERÇÃO OCORRE EM UNIDADE ESTACIONADA EM FRONTEIRA OU PAÍS ESTRANGEIRO, A PENA É AGRAVADA DE UM TERÇO (AGRAVANTE ESPECIAL); ARTIGO 249 - APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. | pt_BR |
dc.description | O Agravo regimental nº 26-07.2015.7.09.0009 (DF) foi julgado na Ata da 31ª Sessão de Julgamento, em 10/05/2016. | pt_BR |
dc.subject.other | Termo de deserção, alteração, julgamento, pedido de vista. | pt_BR |
dc.subject.other | Apropriação de coisa havida acidentalmente, absolvição. | pt_BR |
dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, condenação, agravante especial. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, condenação, atenuante especial. | pt_BR |
dc.title | Ata da 13ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 09/03/2016 | |
dc.type | Atas | |
stm.ato.numero | 13 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/129392 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/129427 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/149715 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/141046 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/154702 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/153044 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/141195 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 13ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 09/03/2016 | pt_BR |
stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 31ª Sessão de Julgamento, em 10/05/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000013-50.2016.7.00.0000/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000112-31.2014.7.11.0211/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000126-58.2013.7.01.0201/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000141-62.2014.7.09.0009/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000082-30.2014.7.04.0004/2016 | |
stm.ata.id | 3959 | |
stm.ata.aditamento | Não | |
stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
stm.date.sessao | 2016-03-09 | |
stm.date.aprovacao | 2016-03-10 | |