| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T22:55:49Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T22:55:49Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129388 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 47, II - DEIXAM DE SER ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO CRIME: A QUALIDADE DE SUPERIOR OU A DE INFERIOR, A DE OFICIAL DE DIA, DE SERVIÇO OU DE QUARTO, OU A DE SENTINELA, VIGIA, OU PLANTÃO, QUANDO A AÇÃO É PRATICADA EM REPULSA A AGRESSÃO; ARTIGO 79 - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 175 - VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 209, § 6º - LESÃO LEVÍSSIMA; ARTIGO 240 – FURTO SIMPLES; ARTIGO 240, § 6º, I - SE O FURTO É PRATICADO: COM DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA (FURTO QUALIFICADO); ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 189 - FINDA A DILIGÊNCIA, LAVRAR-SE-Á AUTO CIRCUNSTANCIADO DA BUSCA E APREENSÃO, ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS, COM DECLARAÇÃO DO LUGAR, DIA E HORA EM QUE SE REALIZOU, COM CITAÇÃO DAS PESSOAS QUE A SOFRERAM E DAS QUE NELAS TOMARAM PARTE OU AS TENHAM ASSISTIDO, COM AS RESPECTIVAS IDENTIDADES, BEM COMO DE TODOS OS INCIDENTES OCORRIDOS DURANTE A SUA EXECUÇÃO; ARTIGO 302 - O ACUSADO SERÁ QUALIFICADO E INTERROGADO NUM SÓ ATO, NO LUGAR, DIA E HORA DESIGNADOS PELO JUIZ, APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA; E, SE PRESENTE À INSTRUÇÃO CRIMINAL OU PRESO, ANTES DE OUVIDAS AS TESTEMUNHAS; ARTIGO 439, B - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL; ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO; ARTIGO 500, IV - A NULIDADE OCORRERÁ NOS SEGUINTES CASOS: POR OMISSÃO DE FORMALIDADE QUE CONSTITUA ELEMENTO ESSENCIAL DO PROCESSO; ARTIGO 526, PARÁGRAFO ÚNICO - QUANDO CABÍVEL A APELAÇÃO, NÃO PODERÁ SER USADO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, AINDA QUE SOMENTE DE PARTE DA DECISÃO SE RECORRA; ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples (DPM), ação penal militar, desentranhamento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), ação penal militar, desentranhamento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples (DPM), julgamento, competência. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), julgamento, competência. | pt_BR |
| dc.subject.other | Concurso de crimes. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, ação penal militar, nulidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, ação penal militar, arquivamento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples (DPM), absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Violência contra inferior, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Violência contra inferior, sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 11ª Sessão de Julgamento, em 03/03/2016 | |
| dc.type | Atas | |
| stm.ato.numero | 11 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/129389 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/153177 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/144050 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/143889 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/143894 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/144246 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/144191 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/149719 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/149712 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/144656 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/144702 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 11ª Sessão de Julgamento, em 03/03/2016 | pt_BR |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000142-50.2015.7.01.0101/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 0000154-05.2013.7.12.0012/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000155-50.2009.7.01.0201/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000226-92.2013.7.01.0401/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000126-56.2014.7.07.0007/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 0000051-48.2012.7.05.0005/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000216-32.2014.7.01.0201/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000089-51.2015.7.11.0211/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 0000052-32.2013.7.03.0303/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000116-68.2014.7.11.0211/2016 | |
| stm.ata.id | 3919 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2016-03-03 | |
| stm.date.aprovacao | 2016-03-08 | |
