dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
dc.date.accessioned | 2018-06-27T22:55:03Z | |
dc.date.available | 2018-06-27T22:55:03Z | |
dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129383 | |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 53, § 2º, I - A PENA É AGRAVADA EM RELAÇÃO AO AGENTE QUE: PROMOVE OU ORGANIZA A COOPERAÇÃO NO CRIME OU DIRIGE A ATIVIDADE DOS DEMAIS AGENTES; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 79 - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SOBREVINDO SENTENÇA CONDENATÓRIA, DE QUE SOMENTE O RÉU TENHA RECORRIDO, A PRESCRIÇÃO PASSA A REGULAR-SE PELA PENA IMPOSTA, E DEVE SER LOGO DECLARADA, SEM PREJUÍZO DO ANDAMENTO DO RECURSO SE, ENTRE A ÚLTIMA CAUSA INTERRUPTIVA DO CURSO DA PRESCRIÇÃO (§ 5°) E A SENTENÇA, JÁ DECORREU TEMPO SUFICIENTE; ARTIGO 125, § 5º, II - O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL INTERROMPE-SE: PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 240 – FURTO SIMPLES; ARTIGO 240, §§ 1º E 2º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 248, PARÁGRAFO ÚNICO, II - APROPRIAÇÃO INDÉBITA SIMPLES (AGRAVAÇÃO DA PENA); ARTIGO 251, § 3º - ESTELIONATO (AGRAVAÇÃO DA PENA); ARTIGO 253 - NOS CRIMES PREVISTOS NESTE CAPÍTULO, APLICA-SE O DISPOSTO NOS §§ 1º E 2º DO ART. 240. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 – CRIME CONTINUADO. | pt_BR |
dc.subject.other | Abandono de posto, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Estelionato (DPM), coautoria, extinção da punibilidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Estelionato (DPM), coautoria, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
dc.subject.other | Furto atenuado (DPM), coautoria, extinção da punibilidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Furto atenuado (DPM), coautoria, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
dc.subject.other | Estelionato (DPM), coautoria, crime continuado, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Estelionato (DPM), coautoria, agravamento da pena. | pt_BR |
dc.subject.other | Furto atenuado (DPM), crime continuado, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Apropriação indébita (DPM), denúncia, rejeição. | pt_BR |
dc.subject.other | Furto simples (DPM), denúncia, recebimento. | pt_BR |
dc.subject.other | Concurso de crimes. | pt_BR |
dc.title | Ata da 9ª Sessão de Julgamento, em 01/03/2016 | |
dc.type | Atas | |
stm.ato.numero | 9 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/129384 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/144999 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/141091 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/153188 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/152017 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/144252 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/148843 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/144659 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/143281 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 9ª Sessão de Julgamento, em 01/03/2016 | pt_BR |
stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000017-87.2016.7.00.0000/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 0000008-88.2012.7.09.0009/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000049-18.2015.7.03.0203/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000232-88.2011.7.01.0201/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000015-20.2016.7.00.0000/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo regimental nº 0000264-05.2015.7.00.0000/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000094-52.2015.7.02.0202/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000026-04.2014.7.07.0007/2016 | |
stm.ata.id | 3878 | |
stm.ata.aditamento | Não | |
stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
stm.date.sessao | 2016-03-01 | |
stm.date.aprovacao | 2016-03-02 | |