Ata da 1ª Sessão de Julgamento, em 01/02/2016
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Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Notas: |
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO.
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Termos Controlados: |
Reabilitação, concessão.
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Legislação Relacionada: | |
Relacionamento Interno: |
Apelação nº 0000102-28.2014.7.07.0007/2016
Embargos de declaração nº 0000087-23.2012.7.04.0004/2016 Embargos infringentes e de nulidade nº 0000058-14.2014.7.03.0203/2016 Embargos de declaração nº 0000286-63.2011.7.01.0101/2016 Apelação nº 0000037-37.2013.7.08.0008/2016 Embargos infringentes e de nulidade nº 0000014-17.2013.7.04.0004/2016 Apelação nº 0000109-20.2014.7.07.0007/2016 Apelação nº 0000062-53.2014.7.10.0010/2016 Recurso em sentido estrito nº 0000153-61.2015.7.01.0301/2016 Apelação nº 0000051-84.2014.7.08.0008/2016 |
Relacionamento Externo: | |
Tipo: |
Atas
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Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |