Aditamento à Ata da 100ª Sessão de Julgamento, em 17/12/2015

dc.contributor.author	Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
dc.contributor.editor	LEGIS e SEPLE
dc.date.accessioned	2018-06-27T22:51:50Z
dc.date.available	2018-06-27T22:51:50Z
dc.identifier.uri	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129362
dc.description	DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, A - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: ESTAR PROVADA A INEXISTÊNCIA DO FATO, OU NÃO HAVER PROVA DA SUA EXISTÊNCIA; ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO.	pt_BR
dc.subject.other	Violência contra inferior, absolvição, dispositivo legal, retificação.	pt_BR
dc.title	Aditamento à Ata da 100ª Sessão de Julgamento, em 17/12/2015
dc.type	Atas
stm.ato.numero	100
stm.relacionamento-normativo.handle	123456789/167
stm.relacionamento-normativo.titulo	Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969.
stm.relacionamento-interno.handle	123456789/129363	pt_BR
stm.relacionamento-interno.titulo	Ata da 100ª Sessão de Julgamento, em 17/12/2015	pt_BR
stm.ata.id	3660
stm.ata.aditamento	Sim
stm.ata.tipo	Sessão de Julgamento
stm.date.sessao	2015-12-17
stm.date.aprovacao	2015-12-18