dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
dc.date.accessioned | 2018-06-27T22:51:50Z | |
dc.date.available | 2018-06-27T22:51:50Z | |
dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129362 | |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, A - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: ESTAR PROVADA A INEXISTÊNCIA DO FATO, OU NÃO HAVER PROVA DA SUA EXISTÊNCIA; ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. | pt_BR |
dc.subject.other | Violência contra inferior, absolvição, dispositivo legal, retificação. | pt_BR |
dc.title | Aditamento à Ata da 100ª Sessão de Julgamento, em 17/12/2015 | |
dc.type | Atas | |
stm.ato.numero | 100 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/129363 | pt_BR |
stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 100ª Sessão de Julgamento, em 17/12/2015 | pt_BR |
stm.ata.id | 3660 | |
stm.ata.aditamento | Sim | |
stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
stm.date.sessao | 2015-12-17 | |
stm.date.aprovacao | 2015-12-18 | |