dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
dc.date.accessioned | 2018-06-27T22:50:18Z | |
dc.date.available | 2018-06-27T22:50:18Z | |
dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129352 | |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 70, II, L - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: ESTANDO DE SERVIÇO; ARTIGO 79 - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 195 - ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 240, § 1º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 240, § 2º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 – CRIME CONTINUADO. | pt_BR |
dc.subject.other | Abandono de posto, denúncia, recebimento. | pt_BR |
dc.subject.other | Abandono de posto, extinção da punibilidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Abandono de posto, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
dc.subject.other | Furto atenuado (DPM), condenação, circunstância agravante. | pt_BR |
dc.subject.other | Estelionato (DPM), condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Civil, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Furto atenuado (DPM), condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Falsidade ideológica, crime continuado, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Uso de documento falso, crime continuado, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Abandono de posto, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
dc.title | Ata da 94ª Sessão de Julgamento, em 26/11/2015 | |
dc.type | Atas | |
dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente noticiou sua participação no 9º Encontro Nacional do Poder Judiciário Brasileiro, oportunidade em que discorreu sobre a ampliação da competência da Justiça Militar da União, sendo a proposta muito bem recebida pelos membros do Judiciário presentes. | pt_BR |
stm.ato.numero | 94 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/149554 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/144335 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/144342 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/143311 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/149471 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/144977 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/144966 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/153204 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000004-02.2014.7.11.0211/2015 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000116-12.2014.7.07.0007/2015 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000136-97.2013.7.05.0005/2015 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000072-45.2011.7.01.0401/2015 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000007-61.2015.7.07.0007/2015 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000071-06.2011.7.04.0004/2015 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000155-77.2012.7.07.0007/2015 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000233-59.2014.7.01.0301/2015 | |
stm.ata.id | 3628 | |
stm.ata.aditamento | Não | |
stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
stm.date.sessao | 2015-11-26 | |
stm.date.aprovacao | 2015-12-01 | |