| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T22:40:13Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T22:40:13Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129333 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 59 - A PENA DE RECLUSÃO OU DE DETENÇÃO ATÉ 2 (DOIS) ANOS, APLICADA A MILITAR, É CONVERTIDA EM PENA DE PRISÃO E CUMPRIDA, QUANDO NÃO CABÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL; ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 195 - ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 437, B - O CONSELHO DE JUSTIÇA PODERÁ: PROFERIR SENTENÇA CONDENATÓRIA POR FATO ARTICULADO NA DENÚNCIA, NÃO OBSTANTE HAVER O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINADO PELA ABSOLVIÇÃO, BEM COMO RECONHECER AGRAVANTE OBJETIVA, AINDA QUE NENHUMA TENHA SIDO ARGUIDA; ARTIGO 453 - O DESERTOR QUE NÃO FOR JULGADO DENTRO DE SESSENTA DIAS, A CONTAR DO DIA DE SUA APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA OU CAPTURA, SERÁ POSTO EM LIBERDADE, SALVO SE TIVER DADO CAUSA AO RETARDAMENTO DO PROCESSO; ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO. | pt_BR |
| dc.subject | Curso de Direito do Centro Universitário de Brusque - UNIFEBE (SC). | pt_BR |
| dc.subject.other | Abandono de posto, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Abandono de posto, sursis, concessão, condição, alteração. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, pena de reclusão, fixação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Abandono de posto, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Abandono de posto, prescrição retroativa. | pt_BR |
| dc.subject.other | Reabilitação, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Juiz-auditor substituto, visita, registro, outubro, 2015. | pt_BR |
| dc.subject.other | Curso de graduação, estudante, visita, registro, outubro, 2015. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 79ª Sessão de Julgamento, em 15/10/2015 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente anunciou a visita dos recém-empossados Juízes-Auditores Substitutos da Justiça Militar da União e saudou a visita dos acadêmicos do Curso de Direito do Centro Universitário de Brusque (UNIFEBE/SC), com a sua respectiva coordenadora professora Anna Lúcia Martins Mattoso Camargo. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 79 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/150689 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/150697 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/150301 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/150295 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/150555 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/154607 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/154590 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/150686 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000159-48.2013.7.11.0111/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000164-81.2015.7.01.0401/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000223-67.2013.7.01.0101/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000166-94.2014.7.11.0211/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000205-17.2015.7.00.0000/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 0000110-36.2012.7.05.0005/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000197-40.2015.7.00.0000/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000194-85.2015.7.00.0000/2015 | |
| stm.ata.id | 3512 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2015-10-15 | |
| stm.date.aprovacao | 2015-10-27 | |
