Ata da 80ª Sessão de Julgamento, em 27/10/2015
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Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Notas: |
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 80 - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 240, §§ 1º E 2º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA.
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Termos Controlados: |
Injúria (DPM), trancamento da ação penal.
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Legislação Relacionada: | |
Relacionamento Interno: |
Ata da 19ª Sessão de Julgamento, em 29/03/2016
Aditamento à Ata da 80ª Sessão de Julgamento, em 27/10/2015 Apelação nº 0000002-11.2014.7.02.0202/2015 Embargos infringentes e de nulidade nº 0000312-27.2012.7.11.0011/2015 Habeas corpus nº 0000191-33.2015.7.00.0000/2015 Apelação nº 0000178-83.2012.7.05.0005/2015 Habeas corpus nº 0000192-18.2015.7.00.0000/2015 Agravo regimental nº 0000017-59.2004.7.01.0201/2015 |
Tipo: |
Atas
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Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |