Ata da 77ª Sessão de Julgamento, em 13/10/2015
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Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Notas: |
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 48 – INIMPUTÁVEIS; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 195 - ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 205, § 2º, V - SE O HOMICÍDIO É COMETIDO: PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO, A OCULTAÇÃO, A IMPUNIDADE OU VANTAGEM DE OUTRO CRIME (HOMICÍDIO QUALIFICADO); ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 302 - INGRESSO CLANDESTINO.
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Termos Controlados: |
Quebra de sigilo bancário, pedido, negação.
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Legislação Relacionada: | |
Relacionamento Interno: |
Aditamento à Ata da 77ª Sessão de Julgamento, em 13/10/2015
Apelação nº 0000104-73.2012.7.10.0010/2015 Apelação nº 0000051-81.2013.7.06.0006/2015 Habeas corpus nº 0000189-63.2015.7.00.0000/2015 Habeas corpus nº 0000195-70.2015.7.00.0000/2015 Recurso em sentido estrito nº 0000105-14.2015.7.11.0111/2015 Apelação nº 0000087-23.2012.7.04.0004/2015 Recurso em sentido estrito nº 0000159-39.2013.7.11.0211/2015 Mandado de segurança nº 0000160-13.2015.7.00.0000/2015 Apelação nº 0000072-40.2014.7.01.0401/2015 |
Relacionamento Externo: | |
Tipo: |
Atas
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Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |