Ata da 75ª Sessão de Julgamento, em 06/10/2015
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Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Notas: |
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 59 - A PENA DE RECLUSÃO OU DE DETENÇÃO ATÉ 2 (DOIS) ANOS, APLICADA A MILITAR, É CONVERTIDA EM PENA DE PRISÃO E CUMPRIDA, QUANDO NÃO CABÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL; ARTIGO 88 - NÃO APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 163 - RECUSA DE OBEDIÊNCIA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 248, PARÁGRAFO ÚNICO - APROPRIAÇÃO INDÉBITA (AGRAVAÇÃO DA PENA); ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA.
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Termos Controlados: |
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação.
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Legislação Relacionada: | |
Relacionamento Interno: |
Aditamento à Ata da 75ª Sessão de Julgamento, em 06/10/2015
Apelação nº 0000045-47.2014.7.09.0009/2015 Recurso em sentido estrito nº 0000054-62.2014.7.04.0004/2015 Habeas corpus nº 0000187-93.2015.7.00.0000/2015 Apelação nº 0000089-64.2014.7.02.0202/2015 Apelação nº 0000107-52.2013.7.11.0111/2015 Recurso em sentido estrito nº 0000131-03.2015.7.01.0301/2015 Apelação nº 0000213-77.2014.7.01.0201/2015 Embargos de declaração nº 0000082-30.2013.7.11.0211/2015 Habeas corpus nº 0000148-96.2015.7.00.0000/2015 Embargos infringentes e de nulidade nº 0000076-30.2014.7.07.0007/2015 Correição parcial nº 0000118-45.2015.7.07.0007/2015 Recurso em sentido estrito nº 0000094-51.2014.7.07.0007/2015 Apelação nº 0000261-70.2013.7.01.0201/2015 |
Relacionamento Externo: | |
Tipo: |
Atas
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Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |