| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T22:36:29Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T22:36:29Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129308 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 125, § 2º, C - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL COMEÇA A CORRER: NOS CRIMES PERMANENTES, DO DIA EM QUE CESSOU A PERMANÊNCIA; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 251 – ESTELIONATO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 3º, A - OS CASOS OMISSOS NESTE CÓDIGO SERÃO SUPRIDOS: PELA LEGISLAÇÃO DE PROCESSO PENAL COMUM, QUANDO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO E SEM PREJUÍZO DA ÍNDOLE DO PROCESSO PENAL MILITAR; ARTIGO 466 - DAR-SE-Á HABEAS CORPUS SEMPRE QUE ALGUÉM SOFRER OU SE ACHAR AMEAÇADO DE SOFRER VIOLÊNCIA OU COAÇÃO EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER; ARTIGO 538 - O MINISTÉRIO PÚBLICO E O RÉU PODERÃO OPOR EMBARGOS DE NULIDADE, INFRINGENTES DO JULGADO E DE DECLARAÇÃO, ÀS SENTENÇAS FINAIS PROFERIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP); ARTIGO 157 - SÃO INADMISSÍVEIS, DEVENDO SER DESENTRANHADAS DO PROCESSO, AS PROVAS ILÍCITAS, ASSIM ENTENDIDAS AS OBTIDAS EM VIOLAÇÃO A NORMAS CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), prescrição retroativa. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples (DPM), denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), denúncia, rejeição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, denúncia, rejeição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Habeas corpus de ofício, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), denúncia, inquirição de testemunha, desentranhamento. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 64ª Sessão de Julgamento, em 08/09/2015 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente congratulou os integrantes da Marinha do Brasil, na pessoa dos Ministros ALVARO LUIZ PINTO, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS e CARLOS AUGUSTO DE SOUSA, em razão da bem sucedida missão de resgaste de imigrantes efetuada pela Corveta da Marinha, nos mares do Mediterrâneo. Enalteceu, outrossim, o profissionalismo e empenho da Marinha do Brasil no salvamento. Além disso, ressaltou que a missão dignifica não só a Marinha do Brasil, como também todas as Forças Armadas e o País como um todo.
Por fim, o Ministro Presidente comunicou que o Ministro JOSÉ BARROSO FILHO representará a Corte na cerimônia de posse dos novos Defensores Públicos Federais e de inauguração da nova sede da Defensoria Pública da União no Distrito Federal, a ser realizada no dia 9 de setembro, às 19 horas. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 64 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 (CPP) | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/129289 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 64ª Sessão de Julgamento, em 08/09/2015 | pt_BR |
| stm.ata.id | 3389 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2015-09-08 | |
| stm.date.aprovacao | 2015-09-10 | |
