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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLE
dc.date.accessioned2018-06-27T22:33:05Z
dc.date.available2018-06-27T22:33:05Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129286
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 88, II, A - A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NÃO SE APLICA: EM TEMPO DE PAZ: POR CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, DE ALICIAÇÃO E INCITAMENTO, DE VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR, OFICIAL DE DIA, DE SERVIÇO OU DE QUARTO, SENTINELA, VIGIA OU PLANTÃO, DE DESRESPEITO A SUPERIOR, DE INSUBORDINAÇÃO, OU DE DESERÇÃO; ARTIGO 175 - VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, II - AGRAVANTE ESPECIAL; ARTIGO 251 – ESTELIONATO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO.pt_BR
dc.descriptionA Apelação nº 99-13.2014.7.09.0009 (MS) foi julgada na Ata da 101ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 18 de dezembro de 2015.pt_BR
dc.subjectQuebra de sigilo de dados.pt_BR
dc.subject.otherViolência contra inferior, absolvição.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, julgamento, pedido de vista.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), absolvição.pt_BR
dc.subject.otherCivil, absolvição.pt_BR
dc.subject.otherMinistro, arguição de suspeição, intempestividade.pt_BR
dc.subject.otherSuspeição de magistrado, pedido, denegação.pt_BR
dc.titleAta da 62ª Sessão de Julgamento, em 01/09/2015
dc.typeAtas
stm.ato.numero62
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/167
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969.
stm.relacionamento-interno.handle123456789/129378
stm.relacionamento-interno.handle123456789/152955
stm.relacionamento-interno.handle123456789/152075
stm.relacionamento-interno.handle123456789/152093
stm.relacionamento-interno.handle123456789/144982
stm.relacionamento-interno.handle123456789/144691
stm.relacionamento-interno.handle123456789/144693
stm.relacionamento-interno.handle123456789/154650
stm.relacionamento-interno.handle123456789/156166
stm.relacionamento-interno.handle123456789/143870
stm.relacionamento-interno.handle123456789/148804
stm.relacionamento-interno.handle123456789/154945
stm.relacionamento-interno.handle123456789/140161
stm.relacionamento-interno.handle123456789/143872
stm.relacionamento-interno.handle123456789/140122
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 101ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 18/12/2015pt_BR
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000013-43.2012.7.08.0008/2015
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 0000176-64.2015.7.00.0000/2015
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 0000163-65.2015.7.00.0000/2015
stm.relacionamento-interno.tituloAgravo regimental nº 0000008-88.2012.7.09.0009/2015
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 0000140-22.2015.7.00.0000/2015
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 0000150-66.2015.7.00.0000/2015
stm.relacionamento-interno.tituloMandado de segurança nº 0000115-09.2015.7.00.0000/2015
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000283-11.2011.7.01.0101/2015
stm.relacionamento-interno.tituloMandado de segurança nº 0000155-88.2015.7.00.0000/2015
stm.relacionamento-interno.tituloMandado de segurança nº 0000183-56.2015.7.00.0000/2015
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 0000161-95.2015.7.00.0000/2015
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 0000017-59.2004.7.01.0201/2015
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 0000156-73.2015.7.00.0000/2015
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 0000158-43.2015.7.00.0000/2015
stm.ata.id3326
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamento
stm.date.sessao2015-09-01
stm.date.aprovacao2015-09-03
 

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