Mostrar registro simples

Ata da 45ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 24/06/2015

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLE
dc.date.accessioned2018-06-27T22:30:17Z
dc.date.available2018-06-27T22:30:17Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129268
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 538 – O MINISTÉRIO PÚBLICO E O RÉU PODERÃO OPOR EMBARGOS DE NULIDADE, INFRINGENTES DO JULGADO E DE DECLARAÇÃO, ÀS SENTENÇAS FINAIS PROFERIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR; ARTIGO 542 - NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INDICARÁ A PARTE OS PONTOS EM QUE ENTENDE SER O ACÓRDÃO AMBÍGUO, OBSCURO, CONTRADITÓRIO OU OMISSO.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC); ARTIGO 463, I - PUBLICADA A SENTENÇA, O JUIZ SÓ PODERÁ ALTERÁ-LA: PARA LHE CORRIGIR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, INEXATIDÕES MATERIAIS, OU LHE RETIFICAR ERROS DE CÁLCULO.pt_BR
dc.descriptionCONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), ARTIGO 93, IX - LEI COMPLEMENTAR, DE INICIATIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DISPORÁ SOBRE O ESTATUTO DA MAGISTRATURA, OBSERVADOS OS SEGUINTES PRINCÍPIOS: TODOS OS JULGAMENTOS DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO SERÃO PÚBLICOS, E FUNDAMENTADAS TODAS AS DECISÕES, SOB PENA DE NULIDADE, PODENDO A LEI LIMITAR A PRESENÇA, EM DETERMINADOS ATOS, ÀS PRÓPRIAS PARTES E A SEUS ADVOGADOS, OU SOMENTE A ESTES, EM CASOS NOS QUAIS A PRESERVAÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE DO INTERESSADO NO SIGILO NÃO PREJUDIQUE O INTERESSE PÚBLICO À INFORMAÇÃO.pt_BR
dc.descriptionO Habeas corpus nº 128-08.2015.7.00.0000 (RJ), sobrestado na presente Ata, foi julgado na Ata da 48ª Sessão de Julgamento, em 30 de junho de 2015.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, prescrição da pretensão punitiva.pt_BR
dc.subject.otherFraude em processo de licitação, remessa.pt_BR
dc.subject.otherTráfico de influência (DPM), indulto, negação.pt_BR
dc.subject.otherIndulto, cassação.pt_BR
dc.subject.otherIndulto, negação.pt_BR
dc.titleAta da 45ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 24/06/2015
dc.typeAtas
dc.description.communicationNo uso da palavra, o Ministro Presidente proferiu homenagens à Força Aérea pelo Dia da Aviação de Reconhecimento, comemorado nesta data.pt_BR
stm.ato.numero45
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/167
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969.
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 5.869, de 11/01/1973 (CPC)
stm.relacionamento-externo.tituloConstituição da República Federativa do Brasil de 1988
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869impressao.htm
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm
stm.relacionamento-interno.handle123456789/129248
stm.relacionamento-interno.handle123456789/129255
stm.relacionamento-interno.handle123456789/156523
stm.relacionamento-interno.handle123456789/156526
stm.relacionamento-interno.handle123456789/151922
stm.relacionamento-interno.handle123456789/151904
stm.relacionamento-interno.handle123456789/141201
stm.relacionamento-interno.handle123456789/144990
stm.relacionamento-interno.handle123456789/150396
stm.relacionamento-interno.handle123456789/150401
stm.relacionamento-interno.handle123456789/152951
stm.relacionamento-interno.handle123456789/144368
stm.relacionamento-interno.handle123456789/150811
stm.relacionamento-interno.handle123456789/154789
stm.relacionamento-interno.handle123456789/143326
stm.relacionamento-interno.handle123456789/149582
stm.relacionamento-interno.handle123456789/140302
stm.relacionamento-interno.handle123456789/144371
stm.relacionamento-interno.handle123456789/154841
stm.relacionamento-interno.handle123456789/153229
stm.relacionamento-interno.handle123456789/150399
stm.relacionamento-interno.handle123456789/143328
stm.relacionamento-interno.tituloAditamento à Ata da 45ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 24/06/2015pt_BR
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 48ª Sessão de Julgamento, em 30/06/2015pt_BR
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 0000087-81.2015.7.01.0301/2015
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 0000260-56.2011.7.01.0201/2015
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 0000074-26.2015.7.07.0007/2015
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 0000077-78.2015.7.07.0007/2015
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 0000120-83.2013.7.07.0007/2015
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 0000077-37.2015.7.01.0301/2015
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 0000051-80.2015.7.07.0007/2015
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 0000068-19.2015.7.07.0007/2015
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 0000124-07.2012.7.01.0401/2015
stm.relacionamento-interno.tituloRevisão criminal nº 0000124-68.2015.7.00.0000/2015
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 0000082-04.2013.7.06.0006/2015
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 0000133-30.2015.7.00.0000/2015
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 0000057-87.2015.7.07.0007/2015
stm.relacionamento-interno.tituloCorreição parcial nº 0000016-67.2015.7.02.0102/2015
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 0000080-89.2015.7.01.0301/2015
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 0000309-72.2012.7.11.0011/2015
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 0000106-39.2013.7.09.0009/2015
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 0000111-69.2015.7.00.0000/2015
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 0000065-64.2015.7.07.0007/2015
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 0000108-57.2015.7.01.0301/2015
stm.ata.id3297
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamento
stm.date.sessao2015-06-24
stm.date.aprovacao2015-06-25
 

Arquivos deste item

Thumbnail
Nome:
3297.pdf
Tamanho:
105.9Kb
Formato:
application/pdf
Visualizar/Abrir
Nome:
3297.doc
Tamanho:
138.5Kb
Formato:
application/msword
Visualizar/Abrir

Este item aparece na(s) seguinte(s) coleção(s)

  • Atas
    Atas a partir do ano de 1996

Mostrar registro simples