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Ata da 51ª Sessão de Julgamento, em 04/08/2015

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLE
dc.date.accessioned2018-06-27T22:29:21Z
dc.date.available2018-06-27T22:29:21Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129262
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 59 - A PENA DE RECLUSÃO OU DE DETENÇÃO ATÉ 2 (DOIS) ANOS, APLICADA A MILITAR, É CONVERTIDA EM PENA DE PRISÃO E CUMPRIDA, QUANDO NÃO CABÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 88, II, A - A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NÃO SE APLICA: EM TEMPO DE PAZ: POR CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, DE ALICIAÇÃO E INCITAMENTO, DE VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR, OFICIAL DE DIA, DE SERVIÇO OU DE QUARTO, SENTINELA, VIGIA OU PLANTÃO, DE DESRESPEITO A SUPERIOR, DE INSUBORDINAÇÃO, OU DE DESERÇÃO; ARTIGO 160 – DESRESPEITO A SUPERIOR; ARTIGO 176 - OFENSA AVILTANTE A INFERIOR; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, I – ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290, § 1º, II - NA MESMA PENA INCORRE, AINDA QUE O FATO INCRIMINADO OCORRA EM LUGAR NÃO SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR: O MILITAR QUE, EM SERVIÇO OU EM MISSÃO DE NATUREZA MILITAR, NO PAÍS OU NO ESTRANGEIRO, PRATICA QUALQUER DOS FATOS ESPECIFICADOS NO ARTIGO; ARTIGO 303 – PECULATO; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 500 - CABERÁ REVISÃO DOS PROCESSOS FINDOS EM QUE TENHA HAVIDO ERRO QUANTO AOS FATOS, SUA APRECIAÇÃO, AVALIAÇÃO E ENQUADRAMENTO; ARTIGO 551 - CASOS DE REVISÃO; ARTIGO 617, II, A - A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NÃO SE APLICA: EM TEMPO DE PAZ: POR CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, DE ALICIAÇÃO E INCITAMENTO, DE VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR, OFICIAL DE SERVIÇO, SENTINELA, VIGIA OU PLANTÃO, DE DESRESPEITO A SUPERIOR E DESACATO, DE INSUBORDINAÇÃO, INSUBMISSÃO OU DE DESERÇÃO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 – CRIME CONTINUADO.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação, atenuante especial.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, sursis, vedação.pt_BR
dc.subject.otherFurto simples (DPM), indulto, cassação.pt_BR
dc.subject.otherFalsidade ideológica, crime continuado, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherDesrespeito a superior, absolvição.pt_BR
dc.subject.otherPeculato (DPM), absolvição.pt_BR
dc.subject.otherOfensa aviltante a inferior, condenação.pt_BR
dc.subject.otherOfensa aviltante a inferior, sursis, concessão.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, circunstância atenuante.pt_BR
dc.subject.otherCivil, condenação.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), condenação.pt_BR
dc.subject.otherSessão de julgamento, sustentação oral, quantitativo, limitação, setembro, 2015.pt_BR
dc.titleAta da 51ª Sessão de Julgamento, em 04/08/2015
dc.typeAtas
dc.description.communicationNo uso da palavra, o Ministro Presidente saudou os demais Ministros da Corte e cumprimentou o Ministro JOSÉ COELHO FERREIRA pelas comendas recebidas e por sua nova posição de decano da Corte. Na assentada, solicitou aos Senhores Ministros a limitação da pauta para sustentação oral para o número de quatro processos por sessão, a partir do mês de setembro próximo, no intuito de proporcionar o bom andamento dos trabalhos e de melhor distribuir o julgamento dos processos por período. A sugestão foi aprovada por unanimidade.pt_BR
stm.ato.numero51
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stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969.
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP)
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm
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stm.relacionamento-interno.handle123456789/150857
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 0000059-63.2013.7.02.0202/2015
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000085-29.2014.7.09.0009/2015
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000164-36.2014.7.01.0201/2015
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000147-68.2012.7.01.0201/2015
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 0000076-93.2015.7.07.0007/2015
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000026-94.2013.7.11.0211/2015
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 0000050-63.2015.7.01.0201/2015
stm.relacionamento-interno.tituloAgravo regimental nº 0000096-03.2015.7.00.0000/2015
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000035-67.2013.7.08.0008/2015
stm.relacionamento-interno.tituloRevisão criminal nº 0000212-43.2014.7.00.0000/2015
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 0000021-12.2013.7.03.0303/2015
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000022-53.2010.7.01.0401/2015
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000115-95.2012.7.07.0007/2015
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000053-02.2012.7.02.0102/2015
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000038-09.2007.7.12.0012/2015
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 0000074-42.2015.7.00.0000/2015
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000114-16.2013.7.09.0009/2015
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000023-56.2014.7.10.0010/2015
stm.ata.id3289
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamento
stm.date.sessao2015-08-04
stm.date.aprovacao2015-08-05
 

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