| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T22:28:08Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T22:28:08Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129254 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 180 - EVASÃO DE PRESO OU INTERNADO; ARTIGO 210 - LESÃO CULPOSA; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 538 - O MINISTÉRIO PÚBLICO E O RÉU PODERÃO OPOR EMBARGOS DE NULIDADE, INFRINGENTES DO JULGADO E DE DECLARAÇÃO, ÀS SENTENÇAS FINAIS PROFERIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR; ARTIGO 540 - OS EMBARGOS SERÃO OFERECIDOS POR PETIÇÃO DIRIGIDA AO PRESIDENTE, DENTRO DO PRAZO DE CINCO DIAS, CONTADOS DA DATA DA INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO; ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO. | pt_BR |
| dc.description | CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988); ARTIGO 5º, II - TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NOS TERMOS SEGUINTES: NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI; ARTIGO 5º, LV - TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NOS TERMOS SEGUINTES: AOS LITIGANTES, EM PROCESSO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO, E AOS ACUSADOS EM GERAL SÃO ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, COM OS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES. | pt_BR |
| dc.description | REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 12, V - APÓS O RECEBIMENTO POR DISTRIBUIÇÃO E ATÉ O JULGAMENTO, O RELATOR CONDUZ O PROCESSO. SÃO ATRIBUIÇÕES DO RELATOR: NEGAR SEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, INCABÍVEL OU ESTRANHO À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, OU SEJA CONTRÁRIO À SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU À SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR; ARTIGO 119, I - CABEM EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES DO JULGADO, OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS: CONTRA DECISÃO NÃO UNÂNIME EM: A) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO; B) APELAÇÃO; E C) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NAS HIPÓTESES DO ART. 109 DESTE REGIMENTO; ARTIGO 119, § 1º - OS EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES, NO CASO DO INCISO I, SOMENTE SERÃO ADMITIDOS QUANTO À PARTE DO ACÓRDÃO EM QUE NÃO TENHA HAVIDO UNANIMIDADE. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), trancamento da ação penal. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal culposa (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, extinção do processo, pedido, indeferimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Concussão (DPM), extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples (DPM), sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Evasão de preso ou internado, conduta atípica. | pt_BR |
| dc.subject.other | Evasão de preso ou internado, sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ministro presidente, afastamento, Campo Grande (MS), junho, 2015. | pt_BR |
| dc.subject.other | Cerimônia militar, participação, Campo Grande (MS), junho, 2015. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 44ª Sessão de Julgamento, em 23/06/2015 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente cumprimentou o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA e sua equipe pela brilhante atuação na coordenação do “II Curso de Direito e Processo Administrativo da JMU”, ocorrido entre os dias 15 e 19 de junho do corrente ano.
Prosseguindo, registrou que participará da Solenidade Militar alusiva ao Dia da Aviação de Busca e Salvamento, no dia 26 de junho de 2015, na cidade de Campo Grande/MS. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 44 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/157687 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [17. ed. cons. e atual.]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/129247 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 44ª Sessão de Julgamento, em 23/06/2015 | pt_BR |
| stm.interessado | Barros, William de Oliveira, Ministro. | |
| stm.ata.id | 3277 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2015-06-23 | |
| stm.date.aprovacao | 2015-06-24 | |
