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Ata da 47ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 29/06/2015

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLE
dc.date.accessioned2018-06-27T22:28:00Z
dc.date.available2018-06-27T22:28:00Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129253
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 206 – HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 206, § 1º - A PENA PODE SER AGRAVADA SE O CRIME RESULTA DE INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO, ARTE OU OFÍCIO, OU SE O AGENTE DEIXA DE PRESTAR IMEDIATO SOCORRO À VÍTIMA; ARTIGO 206, § 2º - MULTIPLICIDADE DE VÍTIMAS; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 248 - APROPRIAÇÃO INDÉBITA SIMPLES; ARTIGO 248, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II - A PENA É AGRAVADA, SE O VALOR DA COISA EXCEDE VINTE VEZES O MAIOR SALÁRIO MÍNIMO, OU SE O AGENTE RECEBEU A COISA: EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 254 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 301 – DESOBEDIÊNCIA; ARTIGO 303 – PECULATO; ARTIGO 303, § 1º - A PENA AUMENTA-SE DE UM TERÇO, SE O OBJETO DA APROPRIAÇÃO OU DESVIO É DE VALOR SUPERIOR A VINTE VEZES O SALÁRIO MÍNIMO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO.pt_BR
dc.subject.otherCivil, denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherDesobediência a militar, denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherIndulto, cassação.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, indulto, cassação.pt_BR
dc.subject.otherAbandono de posto, indulto, cassação.pt_BR
dc.subject.otherApropriação indébita (DPM), condenação, agravamento da pena.pt_BR
dc.subject.otherApropriação indébita (DPM), sursis, concessão.pt_BR
dc.subject.otherPeculato (DPM), desclassificação do crime.pt_BR
dc.subject.otherReceptação (DPM), condenação.pt_BR
dc.subject.otherFurto simples (DPM), condenação.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherHomicídio culposo (DPM), multiplicidade de vítimas, denúncia, rejeição.pt_BR
dc.titleAta da 47ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 29/06/2015
dc.typeAtas
stm.ato.numero47
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
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stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969.
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stm.relacionamento-interno.tituloQuestão administrativa nº 0000165-69.2014.7.00.0000/2015
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 0000078-22.2015.7.01.0301/2015
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 0000248-28.2014.7.01.0301/2015
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 0000012-13.2014.7.04.0004/2015
stm.relacionamento-interno.tituloQuestão administrativa nº 0000011-17.2015.7.00.0000/2015
stm.relacionamento-interno.tituloQuestão administrativa nº 0000178-68.2014.7.00.0000/2015
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 0000131-60.2015.7.00.0000/2015
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000115-58.2012.7.05.0005/2015
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 0000222-10.2012.7.01.0201/2015
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000101-11.2011.7.05.0005/2015
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 0000076-52.2015.7.01.0301/2015
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000082-30.2013.7.11.0211/2015
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 0000119-19.2011.7.01.0401/2015
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 0000172-60.2012.7.12.0012/2015
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 0000047-77.2014.7.07.0007/2015
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 0000075-67.2015.7.01.0301/2015
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000081-86.2013.7.07.0007/2015
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 0000088-66.2015.7.01.0301/2015
stm.ata.id3275
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamento
stm.date.sessao2015-06-29
stm.date.aprovacao2015-06-30
 

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