| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T22:26:56Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T22:26:56Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129246 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 67 - COMPUTAM-SE NA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, E O DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL OU MANICÔMIO, BEM COMO O EXCESSO DE TEMPO, RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL IRRECORRÍVEL, NO CUMPRIMENTO DA PENA, POR OUTRO CRIME, DESDE QUE A DECISÃO SEJA POSTERIOR AO CRIME DE QUE SE TRATA; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 187 – DESERÇÃO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, B - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL; ARTIGO 467, I - HAVERÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER: QUANDO O PROCESSO ESTIVER EVIDENTEMENTE NULO; ARTIGO 468, C - PODERÁ SER CONCEDIDO HABEAS CORPUS, NÃO OBSTANTE JÁ TER HAVIDO SENTENÇA CONDENATÓRIA: QUANDO O PROCESSO FOR MANIFESTAMENTE NULO; ARTIGO 470 - O HABEAS CORPUS PODE SER IMPETRADO POR QUALQUER PESSOA EM SEU FAVOR OU DE OUTREM, BEM COMO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PODE CONCEDÊ-LO DE OFÍCIO, SE, NO CURSO DO PROCESSO SUBMETIDO À SUA APRECIAÇÃO, VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS MOTIVOS PREVISTOS NO ART. 467. | pt_BR |
| dc.description | LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC); ARTIGO 267, VI - EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: QUANDO NÃO CONCORRER QUALQUER DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, COMO A POSSIBILIDADE JURÍDICA, A LEGITIMIDADE DAS PARTES E O INTERESSE PROCESSUAL. | pt_BR |
| dc.description | O Recurso em sentido estrito nº 76-93.2015.7.07.0007 (PE), sobrestado na presente Ata, foi julgado na Ata da 51ª Sessão de Julgamento, em 04/08/2015. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), indulto, negação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples (DPM), indulto, concessão, sobrestamento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), apelação criminal, admissibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Suspensão do processo. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 43ª Sessão de Julgamento, em 11/06/2015 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente registrou nota de pesar pelo falecimento do Ministro aposentado desta Corte JÚLIO DE SÁ BIERRENBACH, ocorrido nesta data. Em seguida, anunciou que fará palestra, juntamente com o Ministro FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO, no dia 22 de junho, na Escola de Comando e Estado-Maior da Aeronáutica. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 43 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 5.869, de 11/01/1973 (CPC) | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869impressao.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/129262 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 51ª Sessão de Julgamento, em 04/08/2015 | pt_BR |
| stm.ata.id | 3265 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2015-06-11 | |
| stm.date.aprovacao | 2015-06-23 | |
