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Ata da 42ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 10/06/2015

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLE
dc.date.accessioned2018-06-27T22:25:52Z
dc.date.available2018-06-27T22:25:52Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129239
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 84, I - A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE, NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS, PODE SER SUSPENSA, POR 2 (DOIS) ANOS A 6 (SEIS) ANOS, DESDE QUE: O SENTENCIADO NÃO HAJA SOFRIDO NO PAÍS OU NO ESTRANGEIRO, CONDENAÇÃO IRRECORRÍVEL POR OUTRO CRIME A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE, SALVO O DISPOSTO NO 1º DO ART. 71; ARTIGO 134 - A REABILITAÇÃO ALCANÇA QUAISQUER PENAS IMPOSTAS POR SENTENÇA DEFINITIVA; ARTIGO 166 - PUBLICAÇÃO OU CRÍTICA INDEVIDA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 214 – CALÚNIA; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 606, A - O CONSELHO DE JUSTIÇA, O AUDITOR OU O TRIBUNAL PODERÃO SUSPENDER, POR TEMPO NÃO INFERIOR A 2 (DOIS) ANOS NEM SUPERIOR A 6 (SEIS) ANOS, A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE QUE NÃO EXCEDA A 2 (DOIS) ANOS, DESDE QUE: NÃO TENHA O SENTENCIADO SOFRIDO, NO PAÍS OU NO ESTRANGEIRO, CONDENAÇÃO IRRECORRÍVEL POR OUTRO CRIME A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE, SALVO O DISPOSTO NO 1º DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL MILITAR; ARTIGO 651 - A REABILITAÇÃO PODERÁ SER REQUERIDA AO AUDITOR DA AUDITORIA POR ONDE CORREU O PROCESSO, APÓS CINCO ANOS CONTADOS DO DIA EM QUE FOR EXTINTA, DE QUALQUER MODO, A PENA PRINCIPAL OU TERMINAR SUA EXECUÇÃO, OU DO DIA EM QUE FINDAR O PRAZO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA OU DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, DESDE QUE O CONDENADO TENHA TIDO, DURANTE AQUELE PRAZO, DOMICÍLIO NO PAÍS.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009; ARTIGO 10 - A INICIAL SERÁ DESDE LOGO INDEFERIDA, POR DECISÃO MOTIVADA, QUANDO NÃO FOR O CASO DE MANDADO DE SEGURANÇA OU LHE FALTAR ALGUM DOS REQUISITOS LEGAIS OU QUANDO DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA A IMPETRAÇÃO.pt_BR
dc.subject.otherFalsificação de documento, indulto, cassação.pt_BR
dc.subject.otherAbandono de posto, indulto, cassação.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, indulto, cassação.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherCivil, denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherPublicação ou crítica indevida, absolvição.pt_BR
dc.subject.otherCalúnia (DPM), condenação.pt_BR
dc.subject.otherCalúnia (DPM), sursis, vedação.pt_BR
dc.subject.otherReabilitação, concessão.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), absolvição.pt_BR
dc.subject.otherCivil, absolvição.pt_BR
dc.titleAta da 42ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 10/06/2015
dc.typeAtas
dc.description.communicationNo uso da palavra, o Ministro Presidente comunicou que recebeu, nesta manhã, a Medalha Ordem do Mérito da Defesa, no Grau Grã-Cruz, durante solenidade de comemoração do aniversário do Ministério da Defesa.pt_BR
stm.ato.numero42
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
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stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969.
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 12.016, de 07/08/2009
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12016.htm
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stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 0000086-96.2015.7.01.0301/2015
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000017-75.2003.7.01.0401/2015
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos infringentes e de nulidade nº 0000039-84.2013.7.01.0401/2015
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 0000050-66.2013.7.07.0007/2015
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000111-09.2011.7.03.0103/2015
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 0000081-74.2015.7.01.0301/2015
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 0000089-51.2015.7.01.0301/2015
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000110-75.2011.7.01.0201/2015
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 0000094-64.2015.7.01.0401/2015
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000074-19.2014.7.11.0211/2015
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 0000043-24.2013.7.01.0401/2015
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 0000061-27.2015.7.07.0007/2015
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000139-48.2013.7.11.0211/2015
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 0000042-65.2011.7.03.0203/2015
stm.relacionamento-interno.tituloAgravo regimental nº 0000018-09.2015.7.00.0000/2015
stm.ata.id3257
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamento
stm.date.sessao2015-06-10
stm.date.aprovacao2015-06-11
 

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