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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLE
dc.date.accessioned2018-06-27T22:24:48Z
dc.date.available2018-06-27T22:24:48Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129232
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 125, § 5º, II - O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL INTERROMPE-SE: PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL.pt_BR
dc.descriptionO Recurso em sentido estrito nº 205-91.2014.7.11.0211 (DF) foi julgado na Ata da 46ª Sessão de Julgamento, em 25/06/2015.pt_BR
dc.subject.otherIncidente de insanidade mental, instauração.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, indulto, concessão.pt_BR
dc.subject.otherDesertor, indulto, concessão.pt_BR
dc.subject.otherUso de documento falso, competência, julgamento, pedido de vista.pt_BR
dc.subject.otherAmeaça (DPM), extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherAmeaça (DPM), prescrição da pretensão punitiva.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, indulto, cassação.pt_BR
dc.subject.otherAbandono de posto, indulto, cassação.pt_BR
dc.subject.otherUso de documento falso, indulto, cassação.pt_BR
dc.subject.otherReabilitação, concessão.pt_BR
dc.subject.otherFalsidade ideológica, indulto, negação.pt_BR
dc.titleAta da 37ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 27/05/2015
dc.typeAtas
stm.ato.numero37
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-interno.handle123456789/129259
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 46ª Sessão de Julgamento, em 25/06/2015pt_BR
stm.ata.id3243
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamento
stm.date.sessao2015-05-27
stm.date.aprovacao2015-05-28
 

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