dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
dc.date.accessioned | 2018-06-27T22:24:48Z | |
dc.date.available | 2018-06-27T22:24:48Z | |
dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129232 | |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 125, § 5º, II - O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL INTERROMPE-SE: PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. | pt_BR |
dc.description | O Recurso em sentido estrito nº 205-91.2014.7.11.0211 (DF) foi julgado na Ata da 46ª Sessão de Julgamento, em 25/06/2015. | pt_BR |
dc.subject.other | Incidente de insanidade mental, instauração. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, indulto, concessão. | pt_BR |
dc.subject.other | Desertor, indulto, concessão. | pt_BR |
dc.subject.other | Uso de documento falso, competência, julgamento, pedido de vista. | pt_BR |
dc.subject.other | Ameaça (DPM), extinção da punibilidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Ameaça (DPM), prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, indulto, cassação. | pt_BR |
dc.subject.other | Abandono de posto, indulto, cassação. | pt_BR |
dc.subject.other | Uso de documento falso, indulto, cassação. | pt_BR |
dc.subject.other | Reabilitação, concessão. | pt_BR |
dc.subject.other | Falsidade ideológica, indulto, negação. | pt_BR |
dc.title | Ata da 37ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 27/05/2015 | |
dc.type | Atas | |
stm.ato.numero | 37 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/129259 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 46ª Sessão de Julgamento, em 25/06/2015 | pt_BR |
stm.ata.id | 3243 | |
stm.ata.aditamento | Não | |
stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
stm.date.sessao | 2015-05-27 | |
stm.date.aprovacao | 2015-05-28 | |