| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T22:09:45Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T22:09:45Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129193 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 134 – A REABILITAÇÃO ALCANÇA QUAISQUER PENAS IMPOSTAS POR SENTENÇA DEFINITIVA; ARTIGO 160 - DESRESPEITO A SUPERIOR; ARTIGO 163 - RECUSA DE OBEDIÊNCIA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, I – ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 195 - ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 216 – INJÚRIA; ARTIGO 218, IV - AS PENAS COMINADAS NOS ANTECEDENTES ARTIGOS DESTE CAPÍTULO AUMENTAM-SE DE UM TERÇO, SE QUALQUER DOS CRIMES É COMETIDO: NA PRESENÇA DE DUAS OU MAIS PESSOAS, OU DE INFERIOR DO OFENDIDO, OU POR MEIO QUE FACILITE A DIVULGAÇÃO DA CALÚNIA, DA DIFAMAÇÃO OU DA INJÚRIA; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 303, § 3º - PECULATO CULPOSO; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 606 - COMPETÊNCIA E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA); ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO; ARTIGO 651 - REQUERIMENTOS E REQUISITOS DA REABILITAÇÃO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 43, I - AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS SÃO: PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA; ARTIGO 45, § 1º - A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA CONSISTE NO PAGAMENTO EM DINHEIRO À VÍTIMA, A SEUS DEPENDENTES OU A ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA COM DESTINAÇÃO SOCIAL, DE IMPORTÂNCIA FIXADA PELO JUIZ, NÃO INFERIOR A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO NEM SUPERIOR A 360 (TREZENTOS E SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. O VALOR PAGO SERÁ DEDUZIDO DO MONTANTE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL, SE COINCIDENTES OS BENEFICIÁRIOS. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), tentativa, embargos, inadmissibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Peculato culposo (DPM), denúncia, rejeição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Violação de sigilo funcional (DPM), julgamento, competência, determinação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desrespeito a superior, denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Reabilitação, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Abandono de posto, condenação, pena restritiva de direitos. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Injúria (DPM), condenação, pena de detenção, fixação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, atenuante especial. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsidade ideológica, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsidade ideológica, sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Recusa de obediência, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Recusa de obediência, sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 19ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 30/03/2015 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente informou que a posse do Ten Brig Ar Francisco Joseli Parente Camelo, no cargo de Ministro deste Superior Tribunal Militar, ocorrerá em maio de 2015. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 19 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm | |
| stm.ata.id | 3167 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2015-03-30 | |
| stm.date.aprovacao | 2015-03-31 | |
