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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLE
dc.date.accessioned2018-06-27T22:09:30Z
dc.date.available2018-06-27T22:09:30Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129191
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 158 - VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, I – ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 209 - LESÃO LEVE; ARTIGO 210 - LESÃO CULPOSA; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 261 – DANO QUALIFICADO; ARTIGO 261, III - SE O DANO É COMETIDO: POR MOTIVO EGOÍSTICO OU COM PREJUÍZO CONSIDERÁVEL; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 606 - COMPETÊNCIA E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA); ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO.pt_BR
dc.subjectDia das comunicações navais.pt_BR
dc.subject.otherMinistro do Superior Tribunal Militar, manifestação.pt_BR
dc.subject.otherData comemorativa.pt_BR
dc.subject.otherHomenagem.pt_BR
dc.subject.otherDiscurso.pt_BR
dc.subject.otherHabeas corpus, denegação, Rio de Janeiro (Estado).pt_BR
dc.subject.otherRecurso em sentido estrito, provimento, Ceará.pt_BR
dc.subject.otherDano qualificado (DPM), denúncia, rejeição.pt_BR
dc.subject.otherBaixa dos autos.pt_BR
dc.subject.otherAuditoria da 10ª CJM (AUD10CJM), remessa.pt_BR
dc.subject.otherRecurso em sentido estrito, provimento, Minas Gerais.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherCivil, denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherAuditoria da 4ª CJM (AUD4CJM), remessa.pt_BR
dc.subject.otherApelação criminal, provimento, Amazonas.pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal leve em tempo de paz, condenação.pt_BR
dc.subject.otherPena de detenção.pt_BR
dc.subject.otherExtinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherPrescrição retroativa.pt_BR
dc.subject.otherAuditoria da 12ª CJM (AUD12CJM), decisão judicial, alteração.pt_BR
dc.subject.otherApelação criminal, desprovimento, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação.pt_BR
dc.subject.other1ª Auditoria da 11ª CJM (1AUD11CJM), decisão judicial, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherApelação criminal, desprovimento, Rio de Janeiro (Estado).pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação.pt_BR
dc.subject.otherCircunstância atenuante.pt_BR
dc.subject.other2ª Auditoria da 1ª CJM (2AUD1CJM), decisão judicial, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherApelação criminal, provimento, Pernambuco.pt_BR
dc.subject.otherPena de reclusão.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), condenação.pt_BR
dc.subject.otherSursis, concessão.pt_BR
dc.subject.otherAuditoria da 7ª CJM (AUD7CJM), decisão judicial, alteração.pt_BR
dc.subject.otherApelação criminal, desprovimento, Rio Grande do Sul.pt_BR
dc.subject.otherViolência contra militar de serviço, condenação.pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal leve em tempo de paz, julgamento.pt_BR
dc.subject.otherExtinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherPrescrição da pretensão punitiva.pt_BR
dc.subject.other3ª Auditoria da 3ª CJM (3AUD3CJM), decisão judicial, alteração parcial.pt_BR
dc.titleAta da 18ª Sessão de Julgamento, em 26/03/2015
dc.typeAtas
stm.ato.numero18
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/167
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969.
stm.relacionamento-interno.handle123456789/129192
stm.relacionamento-interno.tituloAditamento à Ata da 18ª Sessão de Julgamento, em 26/03/2015pt_BR
stm.ata.id3165
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamento
stm.date.sessao2015-03-26
 

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