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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLE
dc.date.accessioned2018-06-27T22:07:16Z
dc.date.available2018-06-27T22:07:16Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129175
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 9º, II, A - CONSIDERAM-SE CRIMES MILITARES, EM TEMPO DE PAZ: OS CRIMES PREVISTOS NESTE CÓDIGO E OS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PENAL, QUANDO PRATICADOS: POR MILITAR EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE OU ASSEMELHADO, CONTRA MILITAR NA MESMA SITUAÇÃO OU ASSEMELHADO; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA; ARTIGO 343 - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 85 - DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA; ARTIGO 94 – PREVENÇÃO (REGRA); ARTIGO 95, C - A COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO PODE OCORRER: QUANDO SE TRATAR DE INFRAÇÃO CONTINUADA OU PERMANENTE, PRATICADA EM TERRITÓRIO DE DUAS OU MAIS JURISDIÇÕES; ARTIGO 133, § 2º - SE A ARGUIÇÃO FOR DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA, O JUIZ OU O RELATOR A REJEITARÁ LIMINARMENTE.pt_BR
dc.descriptionREGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 12, V - APÓS O RECEBIMENTO POR DISTRIBUIÇÃO E ATÉ O JULGAMENTO, O RELATOR CONDUZ O PROCESSO. SÃO ATRIBUIÇÕES DO RELATOR: NEGAR SEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, INCABÍVEL OU ESTRANHO À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, OU SEJA CONTRÁRIO À SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU À SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR; ARTIGO 126, § 2º - OS EMBARGOS SERÃO APRESENTADOS AO TRIBUNAL, PARA JULGAMENTO, NA SESSÃO ORDINÁRIA SEGUINTE A DE SEU RECEBIMENTO OU DE CONCLUSÃO APÓS O RETORNO DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR; ARTIGO 146, PARÁGRAFO ÚNICO - SE A ARGUIÇÃO FOR DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA, O RELATOR A REJEITARÁ LIMINARMENTE; ARTIGO 127 - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO. NOS CASOS EM QUE OPOSTOS COM MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO, OS PRAZOS SERÃO SUSPENSOS, RESTITUINDO-SE AO EMBARGANTE A PARCELA DE PRAZO REMANESCENTE.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 8.457, DE 4 DE SETEMBRO DE 1992 – LEI DE ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO; ARTIGO 2º, L - PARA EFEITO DE ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR EM TEMPO DE PAZ, O TERRITÓRIO NACIONAL DIVIDE-SE EM DOZE CIRCUNSCRIÇÕES JUDICIÁRIAS MILITARES, ABRANGENDO: DISTRITO FEDERAL E ESTADOS DE GOIÁS E TOCANTINS.pt_BR
dc.subject.otherArguição de impedimento, rejeição.pt_BR
dc.subject.otherImpedimento de magistrado, pedido, improcedência.pt_BR
dc.subject.otherMotim, embargos de declaração, desconhecimento.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), julgamento, competência, determinação.pt_BR
dc.subject.otherCivil, denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherFalsidade ideológica, denúncia, aditamento, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherDenunciação caluniosa (DPM), denúncia, rejeição.pt_BR
dc.subject.otherFurto simples (DPM), denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação.pt_BR
dc.titleAta da 12ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 11/03/2015
dc.typeAtas
dc.description.communicationNo uso da palavra, o Ministro Vice-Presidente, no exercício da Presidência, parabenizou a todas as mulheres da Justiça Militar da União pela passagem do Dia Internacional da Mulher, comemorado no dia 8 de março, destacando a importância e a excelência do trabalho realizado pelas mulheres em prol da JMU. O Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Mário Sérgio Marques Soares, em nome da Instituição que representa, associou-se às homenagens prestadas.pt_BR
stm.ato.numero12
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/167
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/157687
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969.
stm.relacionamento-normativo.tituloRegimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [17. ed. cons. e atual.].
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 8.457, de 04/09/92 (LOJM)
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8457.htm
stm.ata.id3147
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão Extraordinária de Julgamento
stm.date.sessao2015-03-11
 

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