| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T22:02:57Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T22:02:57Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129144 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 88, II, A - A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NÃO SE APLICA: EM TEMPO DE PAZ: POR CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, DE ALICIAÇÃO E INCITAMENTO, DE VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR, OFICIAL DE DIA, DE SERVIÇO OU DE QUARTO, SENTINELA, VIGIA OU PLANTÃO, DE DESRESPEITO A SUPERIOR, DE INSUBORDINAÇÃO, OU DE DESERÇÃO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 209 - LESÃO LEVE; ARTIGO 240, §§ 1º E 2º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 240, § 6º, IV - SE O FURTO É PRATICADO: MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS (FURTO QUALIFICADO); ARTIGO 240, § 7º - AOS CASOS PREVISTOS NOS §§ 4º E 5º SÃO APLICÁVEIS AS ATENUAÇÕES A QUE SE REFEREM OS §§ 1º E 2º. AOS PREVISTOS NO § 6º É APLICÁVEL A ATENUAÇÃO REFERIDA NO § 2º; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 303, § 2º - PECULATO-FURTO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, B - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL. | pt_BR |
| dc.subject | Instituto Histórico-Cultural da Aeronáutica (INCAER). | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal leve (DPM), absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal leve (DPM), denúncia, rejeição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Peculato-furto, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Reabilitação, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, ação penal militar, prosseguimento, determinação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, circunstância atenuante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto atenuado (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Concurso de agentes. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, sursis, negação. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 100ª Sessão de Julgamento, em 16/12/2014 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Vice-Presidente, no exercício da presidência e em nome da Corte, parabenizou o Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, por ter sido empossado, no dia 2 de outubro, como Conselheiro do Instituto Histórico-Cultural da Aeronáutica (INCAER).
O Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS agradeceu o cumprimento. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 100 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/129145 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 100ª Sessão de Julgamento, em 16/12/2014 | pt_BR |
| stm.ata.id | 3104 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2014-12-16 | |
| stm.date.aprovacao | 2014-12-18 | |
