| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T22:01:19Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T22:01:19Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129132 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 53, - COAUTORIA; ARTIGO 53, § 1º - A PUNIBILIDADE DE QUALQUER DOS CONCORRENTES É INDEPENDENTE DA DOS OUTROS, DETERMINANDO-SE SEGUNDO A SUA PRÓPRIA CULPABILIDADE. NÃO SE COMUNICAM, OUTROSSIM, AS CONDIÇÕES OU CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER PESSOAL, SALVO QUANDO ELEMENTARES DO CRIME; ARTIGO 59 - A PENA DE RECLUSÃO OU DE DETENÇÃO ATÉ 2 (DOIS) ANOS, APLICADA A MILITAR, É CONVERTIDA EM PENA DE PRISÃO E CUMPRIDA, QUANDO NÃO CABÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL; ARTIGO 80 - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 177 - RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 223 – AMEAÇA; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 259, PARÁGRAFO ÚNICO - DANO SIMPLES (BEM PÚBLICO); ARTIGO 301 – DESOBEDIÊNCIA; ARTIGO 305 – CONCUSSÃO; ARTIGO 311 - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 77 - REQUISITOS DA DENÚNCIA; ARTIGO 78 - REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, julgamento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Carta precatória, expedição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desobediência a militar, denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Resistência mediante ameaça ou violência, denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Dano simples, denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Concussão (DPM), denúncia, rejeição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, denúncia, rejeição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Crime continuado. | pt_BR |
| dc.subject.other | Extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsificação de documento, denúncia, rejeição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsificação de documento, denúncia, rejeição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ameaça (DPM), absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 94ª Sessão de Julgamento, em 27/11/2014 | |
| dc.type | Atas | |
| stm.ato.numero | 94 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.ata.id | 3087 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2014-11-27 | |
| stm.date.aprovacao | 2014-12-02 | |
