| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T21:59:06Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T21:59:06Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129118 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 6º - CONSIDERA-SE PRATICADO O FATO, NO LUGAR EM QUE SE DESENVOLVEU A ATIVIDADE CRIMINOSA, NO TODO OU EM PARTE, E AINDA QUE SOB FORMA DE PARTICIPAÇÃO, BEM COMO ONDE SE PRODUZIU OU DEVERIA PRODUZIR-SE O RESULTADO. NOS CRIMES OMISSIVOS, O FATO CONSIDERA-SE PRATICADO NO LUGAR EM QUE DEVERIA REALIZAR-SE A AÇÃO OMITIDA; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 160 - DESRESPEITO A SUPERIOR; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, I - ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 195 - ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 210 - LESÃO CULPOSA; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 85, I, A - A COMPETÊNCIA DO FORO MILITAR SERÁ DETERMINADA: DE MODO GERAL: PELO LUGAR DA INFRAÇÃO; ARTIGO 88 - A COMPETÊNCIA SERÁ, DE REGRA, DETERMINADA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO; E, NO CASO DE TENTATIVA, PELO LUGAR EM QUE FOR PRATICADO O ÚLTIMO ATO DE EXECUÇÃO; ARTIGO 94 - A COMPETÊNCIA FIRMAR-SE-Á POR PREVENÇÃO, SEMPRE QUE, CONCORRENDO DOIS OU MAIS JUÍZES IGUALMENTE COMPETENTES OU COM COMPETÊNCIA CUMULATIVA, UM DELES TIVER ANTECEDIDO AOS OUTROS NA PRÁTICA DE ALGUM ATO DO PROCESSO OU DE MEDIDA A ESTE RELATIVA, AINDA QUE ANTERIOR AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA; ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO; ARTIGO 467, H - HAVERÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER: QUANDO ESTIVER EXTINTA A PUNIBILIDADE; ARTIGO 468, B - PODERÁ SER CONCEDIDO HABEAS CORPUS, NÃO OBSTANTE JÁ TER HAVIDO SENTENÇA CONDENATÓRIA: QUANDO A AÇÃO OU CONDENAÇÃO JÁ ESTIVER PRESCRITA; ARTIGO 470 - O HABEAS CORPUS PODE SER IMPETRADO POR QUALQUER PESSOA EM SEU FAVOR OU DE OUTREM, BEM COMO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PODE CONCEDÊ-LO DE OFÍCIO, SE, NO CURSO DO PROCESSO SUBMETIDO À SUA APRECIAÇÃO, VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS MOTIVOS PREVISTOS NO ART. 467; ARTIGO 500, IV - A NULIDADE OCORRERÁ NOS SEGUINTES CASOS: POR OMISSÃO DE FORMALIDADE QUE CONSTITUA ELEMENTO ESSENCIAL DO PROCESSO; ARTIGO 520 - COM A RESPOSTA DO RECORRIDO OU SEM ELA, O AUDITOR OU O CONSELHO DE JUSTIÇA, DENTRO EM CINCO DIAS, PODERÁ REFORMAR A DECISÃO SECORRIDA OU MANDAR JUNTAR AO RECURSO O TRASLADO DAS PEÇAS DOS AUTOS, QUE JULGAR CONVENIENTES PARA A SUSTENTAÇÃO DELA. | pt_BR |
| dc.description | LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009; ARTIGO 10 - A INICIAL SERÁ DESDE LOGO INDEFERIDA, POR DECISÃO MOTIVADA, QUANDO NÃO FOR O CASO DE MANDADO DE SEGURANÇA OU LHE FALTAR ALGUM DOS REQUISITOS LEGAIS OU QUANDO DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA A IMPETRAÇÃO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 – CRIME CONTINUADO. | pt_BR |
| dc.description | O Recurso em sentido estrito nº 21-79.2014.7.07.0007 (PE), sobrestado na presente Ata, foi julgado na Ata da 4ª Sessão de Julgamento, em 19 de fevereiro de 2015. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desrespeito a superior, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desrespeito a superior, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal culposa (DPM), extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Abandono de posto, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), denúncia. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), crime continuado, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 83ª Sessão de Julgamento, em 30/10/2014 | |
| dc.type | Atas | |
| stm.ato.numero | 83 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 12.016, de 07/08/2009 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12016.htm | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/129113 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/129160 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 83ª Sessão de Julgamento, em 30/10/2014 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 4ª Sessão de Julgamento, em 19/02/2015 | |
| stm.ata.id | 3068 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2014-10-30 | |
| stm.date.aprovacao | 2014-11-04 | |
