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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLE
dc.date.accessioned2018-06-27T21:55:51Z
dc.date.available2018-06-27T21:55:51Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129102
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, I - ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 240, § 5º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 254 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO; ARTIGO 606 - COMPETÊNCIA E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO.pt_BR
dc.descriptionA Apelação nº 18-61.2013.7.07.0007 (PE) foi julgada na Ata da 18ª Sessão de Julgamento, em 26 de março de 2015.pt_BR
dc.subject.otherCorreição parcial, pedido, indeferimento, Minas Gerais.pt_BR
dc.subject.otherAuditoria da 4ª CJM (AUD4CJM), decisão judicial, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherDiligência, indeferimento.pt_BR
dc.subject.otherApelação criminal, provimento parcial, Rio Grande do Sul.pt_BR
dc.subject.otherFurto qualificado (DPM), condenação, aumento.pt_BR
dc.subject.otherAumento da pena.pt_BR
dc.subject.otherReceptação (DPM), condenação, aumento.pt_BR
dc.subject.other1ª Auditoria da 3ª CJM (1AUD3CJM), decisão judicial, alteração.pt_BR
dc.subject.otherApelação criminal, julgamento, Amazonas.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar.pt_BR
dc.subject.otherPrescrição retroativa.pt_BR
dc.subject.otherExtinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherAuditoria da 12ª CJM (AUD12CJM), decisão judicial, alteração.pt_BR
dc.subject.otherEmbargos infringentes, rejeição, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subject.otherEmbargos de nulidade, rejeição, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subject.otherApelação criminal, provimento, Rio de Janeiro (Estado).pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação.pt_BR
dc.subject.other1ª Auditoria da 1ª CJM (1AUD1CJM), decisão judicial, alteração.pt_BR
dc.subject.otherApelação criminal, provimento, São Paulo (Estado).pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, absolvição.pt_BR
dc.subject.other2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM), decisão judicial, alteração.pt_BR
dc.subject.otherApelação criminal, julgamento, Pernambuco.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM).pt_BR
dc.subject.otherPedido de vista.pt_BR
dc.subject.otherAuditoria da 7ª CJM (AUD7CJM), decisão judicial.pt_BR
dc.subject.otherApelação criminal, desprovimento, Rio de Janeiro (Estado).pt_BR
dc.subject.other4ª Auditoria da 1ª CJM (4AUD1CJM), decisão judicial, manutenção.pt_BR
dc.titleAta da 78ª Sessão de Julgamento, em 16/10/2014
dc.typeAtas
stm.ato.numero78
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/167
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969.
stm.relacionamento-interno.handle123456789/129102
stm.relacionamento-interno.handle123456789/129191
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 78ª Sessão de Julgamento, em 16/10/2014
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 18ª Sessão de Julgamento, em 26/03/2015
stm.ata.id3052
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamento
stm.date.sessao2014-10-16
 

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