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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLE
dc.date.accessioned2018-06-27T21:51:39Z
dc.date.available2018-06-27T21:51:39Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129082
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 160 - DESRESPEITO A SUPERIOR; ARTIGO 180 - EVASÃO DE PRESO OU INTERNADO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189 – ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 209 - LESÃO LEVE; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 305 – CONCUSSÃO; ARTIGO 308, § 1º - CORRUPÇÃO PASSIVA (AUMENTO DA PENA); ARTIGO 309, PARÁGRAFO ÚNICO - CORRUPÇÃO ATIVA (AUMENTO DA PENA).pt_BR
dc.descriptionA Apelação nº 143-02.2010.7.01.0201 (RJ) foi julgada na Ata da 81ª Sessão de Julgamento, em 28/10/2014.pt_BR
dc.subjectVisita dos acadêmicos do curso de Direito da Faculdade de Ciências Humanas de Itabira (FACHI/MG).pt_BR
dc.subject.otherMinistro presidente, manifestação.pt_BR
dc.subject.otherComunicação.pt_BR
dc.subject.otherMinistro do Superior Tribunal Militar, manifestação.pt_BR
dc.subject.otherReajuste salarial, proposta, encaminhamento.pt_BR
dc.subject.otherFunção comissionada, valor monetário, alteração.pt_BR
dc.subject.otherCargo em comissão, valor monetário, alteração.pt_BR
dc.subject.otherHabeas corpus, denegação, Amazonas.pt_BR
dc.subject.otherHabeas corpus, denegação, Rio de Janeiro (Estado).pt_BR
dc.subject.otherApelação criminal, desprovimento, Rio Grande do Sul.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação.pt_BR
dc.subject.other1ª Auditoria da 3ª CJM (1AUD3CJM), decisão judicial, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherApelação criminal, desprovimento, São Paulo (Estado).pt_BR
dc.subject.otherEvasão de preso ou internado, condenação.pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal leve em tempo de paz, condenação.pt_BR
dc.subject.other1ª Auditoria da 2ª CJM (1AUD2CJM), decisão judicial, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherEmbargos, julgamento, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subject.otherDeserção, julgamento.pt_BR
dc.subject.otherExtinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherPrescrição da pretensão punitiva.pt_BR
dc.subject.otherApelação criminal, desprovimento, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação.pt_BR
dc.subject.other2ª Auditoria da 11ª CJM (2AUD11CJM), decisão judicial, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherApelação criminal, julgamento, Rio de Janeiro (Estado).pt_BR
dc.subject.otherPedido de vista.pt_BR
dc.subject.otherConcussão (DPM), julgamento.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção passiva (DPM), julgamento.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção ativa (DPM), julgamento.pt_BR
dc.subject.otherCircunstância agravante.pt_BR
dc.subject.other2ª Auditoria da 1ª CJM (2AUD1CJM), decisão judicial.pt_BR
dc.subject.otherQuestão prejudicial, Amazonas.pt_BR
dc.subject.otherHabeas corpus de ofício, concessão.pt_BR
dc.subject.otherAuditoria da 12ª CJM (AUD12CJM), decisão judicial, alteração.pt_BR
dc.subject.otherApelação criminal, desprovimento, Amazonas.pt_BR
dc.subject.otherDesrespeito a superior, condenação.pt_BR
dc.titleAta da 68ª Sessão de Julgamento, em 18/09/2014
dc.typeAtas
dc.description.communicationNo uso da palavra, o Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, Presidente em exercício, saudou, em nome da Corte, os acadêmicos do curso de Direito da Faculdade de Ciências Humanas de Itabira (FACHI/MG), que, acompanhados do Coordenador Jaime Tomaz Elias, se encontravam no Plenário, em visita ao Tribunal.pt_BR
stm.ato.numero68
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-interno.handle123456789/129073
stm.relacionamento-interno.handle123456789/129114
stm.relacionamento-interno.tituloAditamento à Ata da 68ª Sessão de Julgamento, em 18/09/2014
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 81ª Sessão de Julgamento, em 28/10/2014
stm.ata.id3032
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamento
stm.date.sessao2014-09-18
 

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