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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLE
dc.date.accessioned2018-06-27T21:51:14Z
dc.date.available2018-06-27T21:51:14Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129080
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 163 - RECUSA DE OBEDIÊNCIA.pt_BR
dc.descriptionLEI N° 5.836, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1972; ARTIGO 16, II - O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, CASO JULGUE PROVADO QUE O OFICIAL É CULPADO DE ATO OU FATO PREVISTO NOS ITENS I, III E V, DO ARTIGO 2º OU QUE, PELO CRIME COMETIDO, PREVISTO NO ITEM IV, DO ARTIGO 2º, É INCAPAZ DE PERMANECER NA ATIVA OU NA INATIVIDADE, DEVE, CONFORME O CASO: DETERMINAR SUA REFORMA; ARTIGO 16, § 1º - A REFORMA DO OFICIAL É EFETUADA NO POSTO QUE POSSUI NA ATIVA, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO.pt_BR
dc.subjectVisita dos acadêmicos do curso de Direito, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC).pt_BR
dc.subject.otherRecusa de obediência, absolvição.pt_BR
dc.subject.otherReforma ex officio, determinação.pt_BR
dc.titleAta da 65ª Sessão de Julgamento, em 11/09/2014
dc.typeAtas
dc.description.communicationNo uso da palavra, o Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, Vice-Presidente, saudou os acadêmicos do curso de Direito, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC), que, acompanhados da Coordenadora Paula Ribeiro de Souza Pereira, se encontravam no Plenário, em visita ao Tribunal.pt_BR
stm.ato.numero65
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 5.836, de 05/12/1972
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1970-1979/L5836.htm
stm.ata.id3030
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamento
stm.date.sessao2014-09-11
stm.date.aprovacao2014-09-16
 

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