| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T21:48:44Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T21:48:44Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129068 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 70, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: A REINCIDÊNCIA; ARTIGO 70, II, L - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: ESTANDO DE SERVIÇO; ARTIGO 87 - SE O PRAZO EXPIRA SEM QUE TENHA SIDO REVOGADA A SUSPENSÃO, FICA EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE; ARTIGO 123 - CAUSAS EXTINTIVAS; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 125, § 2º, C - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL COMEÇA A CORRER: NOS CRIMES PERMANENTES, DO DIA EM QUE CESSOU A PERMANÊNCIA; ARTIGO 125, § 2º, D - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL COMEÇA A CORRER: NOS CRIMES DE FALSIDADE, DA DATA EM QUE O FATO SE TORNOU CONHECIDO; ARTIGO 125, § 5º, I - O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL INTERROMPE-SE: PELA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 188, I - NA MESMA PENA INCORRE O MILITAR QUE: NÃO SE APRESENTA NO LUGAR DESIGNADO, DENTRO DE OITO DIAS, FINDO O PRAZO DE TRÂNSITO OU FÉRIAS; ARTIGO 189, I – ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 206, § 1º - A PENA PODE SER AGRAVADA SE O CRIME RESULTA DE INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO, ARTE OU OFÍCIO, OU SE O AGENTE DEIXA DE PRESTAR IMEDIATO SOCORRO À VÍTIMA (HOMICÍDIO CULPOSO); ARTIGO 219 - OFENSA ÀS FORÇAS ARMADAS; ARTIGO 240, § 5º - SE A COISA FURTADA PERTENCE À FAZENDA NACIONAL (FURTO QUALIFICADO); ARTIGO 240, § 6º, II - SE O FURTO É PRATICADO: COM ABUSO DE CONFIANÇA OU MEDIANTE FRAUDE, ESCALADA OU DESTREZA; ARTIGO 244, § 1º - EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (FORMA QUALIFICADA); ARTIGO 248 - APROPRIAÇÃO INDÉBITA SIMPLES; ARTIGO 249 - APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 235 - PEDERASTIA OU OUTRO ATO DE LIBIDINAGEM; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR; ARTIGO 302 - INGRESSO CLANDESTINO; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO; ARTIGO 615 - EXPIRADO O PRAZO DA SUSPENSÃO, OU DA PRORROGAÇÃO, SEM QUE TENHA HAVIDO MOTIVO DE REVOGAÇÃO, A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE SERÁ DECLARADA EXTINTA. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 110, § 1º - A PRESCRIÇÃO, DEPOIS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, REGULA-SE, TAMBÉM, PELA PENA APLICADA E VERIFICA-SE NOS MESMOS PRAZOS (REVOGADO). | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsidade ideológica, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsidade ideológica, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.subject.other | Reabilitação, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Sursis, cumprimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Extorsão mediante sequestro (DPM), condenação, circunstância agravante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, atenuante especial. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ingresso clandestino, condenação, circunstância agravante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), condenação, circunstância agravante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsidade ideológica, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ofensa às forças armadas, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ato libidinoso, coautoria. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ato libidinoso, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ato libidinoso, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.subject.other | Homicídio culposo (DPM), condenação, circunstância agravante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desacato a militar, crime continuado. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desacato a militar, diminuição da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Apropriação de coisa havida acidentalmente, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Apropriação de coisa havida acidentalmente, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), anteprojeto de lei, estudo, grupo de trabalho, composição, março, 2013. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 15ª Sessão de Julgamento, em 12/03/2013 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente deu conhecimento ao Plenário do inteiro teor do Ofício-Circular nº 001, de 6/3/2013, subscrito pelo Ministro Gilmar Ferreira Mendes, do STF, que, na qualidade de Presidente da Comissão de Estudo e Redação de Anteprojeto de Lei Complementar, instituída por meio da Portaria 47, de 18/2/2013, destinada a dispor sobre o Estatuto da Magistratura, solicitou pronunciamento deste Tribunal, que deverá ser encaminhado, por escrito, à Suprema Corte, até o dia 22/3/2013, com o objetivo de concluir os estudos em andamento. O Tribunal, por unanimidade, aprovou a indicação dos Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS e ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, sob a Presidência do primeiro, para comporem o Grupo de Trabalho que realizará estudos e apresentará sugestões de redação à minuta do mencionado anteprojeto. Na sequência, comunicou, com pesar, o falecimento da Sra. Olga da Silva Siqueira, esposa do ex-Ministro Ten Brig Ar DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 15 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/128780 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 15ª Sessão de Julgamento, em 12/03/2013 | |
| stm.interessado | Soares, Carlos Alberto Marques, Ministro. | |
| stm.interessado | Barros, William de Oliveira, Ministro. | |
| stm.interessado | Oliveira, Arthur Vidigal de, Ministro. | |
| stm.ata.id | 3018 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2013-03-12 | |
