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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLE
dc.date.accessioned2018-06-27T21:46:03Z
dc.date.available2018-06-27T21:46:03Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129055
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 29, § 2º - A OMISSÃO É RELEVANTE COMO CAUSA QUANDO O OMITENTE DEVIA E PODIA AGIR PARA EVITAR O RESULTADO. O DEVER DE AGIR INCUMBE A QUEM TENHA POR LEI OBRIGAÇÃO DE CUIDADO, PROTEÇÃO OU VIGILÂNCIA; A QUEM, DE OUTRA FORMA, ASSUMIU A RESPONSABILIDADE DE IMPEDIR O RESULTADO; E A QUEM, COM SEU COMPORTAMENTO ANTERIOR, CRIOU O RISCO DE SUA SUPERVENIÊNCIA; ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 213, § 2º - MAUS TRATOS (FORMA QUALIFICADA PELO RESULTADO); ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO.pt_BR
dc.descriptionO Recurso em sentido estrito nº 18-45.2012.7.01.0401 (RJ) foi julgado na Ata da 84ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 04/11/2014.pt_BR
dc.descriptionA Apelação nº 99-15.2013.7.03.0203 (RS) foi julgada na Ata da 83ª Sessão de Julgamento, em 03/11/2015.pt_BR
dc.subject.otherMaus tratos, coautoria, denúncia.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, julgamento.pt_BR
dc.titleAta da 56ª Sessão de Julgamento, em 14/08/2014
dc.typeAtas
stm.ato.numero56
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/167
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969.
stm.relacionamento-interno.handle123456789/129056
stm.relacionamento-interno.handle123456789/129115
stm.relacionamento-interno.handle123456789/129331
stm.relacionamento-interno.tituloAditamento à Ata da 56ª Sessão de Julgamento, em 14/08/2014
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 84ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 04/11/2014
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 83ª Sessão de Julgamento, em 03/11/2015
stm.ata.id3005
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamento
stm.date.sessao2014-08-14
stm.date.aprovacao2014-08-21
 

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