| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T21:28:19Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T21:28:19Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129012 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 72, II - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER MERITÓRIO SEU COMPORTAMENTO ANTERIOR; ARTIGO 72, III, B - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: TER O AGENTE: PROCURADO, POR SUA ESPONTÂNEA VONTADE E COM EFICIÊNCIA, LOGO APÓS O CRIME, EVITAR-LHE OU MINORAR-LHE AS CONSEQUÊNCIAS, OU TER, ANTES DO JULGAMENTO, REPARADO O DANO; ARTIGO 72, III, D - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: TER O AGENTE: CONFESSADO ESPONTANEAMENTE, PERANTE A AUTORIDADE, A AUTORIA DO CRIME, IGNORADA OU IMPUTADA A OUTREM; ARTIGO 80 - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 240, § 4º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 240, § 6º, I - SE O FURTO É PRATICADO: COM DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA; ARTIGO 240, § 6º, IV - SE O FURTO É PRATICADO: MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS; ARTIGO 298 - DESACATO A SUPERIOR; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, B - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL; ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. | pt_BR |
| dc.description | O Recurso em sentido estrito nº 3-55.2006.7.00.0000 (DF), sobrestado na presente Ata, foi julgado na Ata da 19ª Sessão de Julgamento, em 29/03/2016. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsidade ideológica, crime continuado, denúncia. | pt_BR |
| dc.subject.other | Prisão preventiva, decretação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desacato a superior, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsidade ideológica, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), circunstância atenuante, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Forças Armadas (FA), exclusão. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 39ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 26/05/2014 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente agradeceu a entrega, ao STM, da Revista do Museu Aeroespacial, situado no Campo dos Afonsos (RJ), pelos Ministros da Aeronáutica, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS e CLEONILSON NICÁCIO SILVA.
Mencionou, também, decisão apresentada pelo Ministro MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, em que se reconheceu que não há incompatibilidade entre a vedação de sursis nos crimes de deserção (art. 88, II, a, do CPM) e a Constituição Federal, proferida pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no ARE 674822 AgR / RJ, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, publicada no dia 25/11/2013.
Por fim, destacou o X Encontro de Magistrados da Justiça Militar da União, realizado nos dias 19 a 23 de maio de 2014, em Salvador/BA, e elogiou a organização do evento, que ocorreu no Centro de Convenções da Aeronáutica, ressaltando a participação do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, como coordenador do CEJUM, e do Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, como coordenador científico do evento. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 39 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/129013 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/129403 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 39ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 26/05/2014 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 19ª Sessão de Julgamento, em 29/03/2016 | |
| stm.ata.id | 2962 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2014-05-26 | |
