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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLE
dc.date.accessioned2018-06-27T21:21:46Z
dc.date.available2018-06-27T21:21:46Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128981
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 102 - EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS; ARTIGO 249 - APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 305 – CONCUSSÃO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 77 - REQUISITOS DA DENÚNCIA; ARTIGO 439, D - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: EXISTIR CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUA A ILICITUDE DO FATO OU A CULPABILIDADE OU IMPUTABILIDADE DO AGENTE.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 – CRIME CONTINUADO.pt_BR
dc.descriptionO Habeas corpus nº 11-51.2014.7.00.0000 (DF) foi julgado na Ata da 36ª Sessão de Julgamento, em 13/05/2014.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), tentativa, denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherConcussão (DPM), crime continuado, condenação.pt_BR
dc.subject.otherForças Armadas (FA), exclusão.pt_BR
dc.subject.otherCivil, condenação.pt_BR
dc.subject.otherApropriação de coisa havida acidentalmente, absolvição.pt_BR
dc.subject.otherCivil, absolvição.pt_BR
dc.titleAta da 22ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 02/04/2014
dc.typeAtas
stm.ato.numero22
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/167
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969.
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP)
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm
stm.relacionamento-interno.handle123456789/128982
stm.relacionamento-interno.handle123456789/129019
stm.relacionamento-interno.tituloAditamento à Ata da 22ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 02/04/2014
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 36ª Sessão de Julgamento, em 13/05/2014
stm.ata.id2931
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamento
stm.date.sessao2014-04-02
 

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