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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLE
dc.date.accessioned2018-06-27T21:21:33Z
dc.date.available2018-06-27T21:21:33Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128980
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 195 - ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 209 - LESÃO LEVE.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, B - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP); ARTIGO 394 - O ACUSADO SOLTO NÃO SERÁ DISPENSADO DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES OU DO SERVIÇO MILITAR, EXCETO SE, NO PRIMEIRO CASO, HOUVER INCOMPATIBILIDADE COM A INFRAÇÃO COMETIDA; ARTIGO 405 - PRESENTES MAIS DE UM ACUSADO, SERÃO INTERROGADOS SEPARADAMENTE, PELA ORDEM DE AUTUAÇÃO NO PROCESSO, NÃO PODENDO UM OUVIR O INTERROGATÓRIO DO OUTRO.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação.pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal leve (DPM), absolvição.pt_BR
dc.subject.otherCódigo de processo penal, analogia, descabimento.pt_BR
dc.subject.otherAbandono de posto, denúncia, recebimento.pt_BR
dc.titleAta da 21ª Sessão de Julgamento, em 27/03/2014
dc.typeAtas
stm.ato.numero21
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/167
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969.
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 (CPP)
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689.htm
stm.ata.id2930
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamento
stm.date.sessao2014-03-27
 

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