dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
dc.date.accessioned | 2018-06-27T21:21:33Z | |
dc.date.available | 2018-06-27T21:21:33Z | |
dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128980 | |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 195 - ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 209 - LESÃO LEVE. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, B - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP); ARTIGO 394 - O ACUSADO SOLTO NÃO SERÁ DISPENSADO DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES OU DO SERVIÇO MILITAR, EXCETO SE, NO PRIMEIRO CASO, HOUVER INCOMPATIBILIDADE COM A INFRAÇÃO COMETIDA; ARTIGO 405 - PRESENTES MAIS DE UM ACUSADO, SERÃO INTERROGADOS SEPARADAMENTE, PELA ORDEM DE AUTUAÇÃO NO PROCESSO, NÃO PODENDO UM OUVIR O INTERROGATÓRIO DO OUTRO. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Lesão corporal leve (DPM), absolvição. | pt_BR |
dc.subject.other | Código de processo penal, analogia, descabimento. | pt_BR |
dc.subject.other | Abandono de posto, denúncia, recebimento. | pt_BR |
dc.title | Ata da 21ª Sessão de Julgamento, em 27/03/2014 | |
dc.type | Atas | |
stm.ato.numero | 21 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 (CPP) | |
stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689.htm | |
stm.ata.id | 2930 | |
stm.ata.aditamento | Não | |
stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
stm.date.sessao | 2014-03-27 | |