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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLE
dc.date.accessioned2018-06-27T21:18:51Z
dc.date.available2018-06-27T21:18:51Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128967
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 123, II - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA ANISTIA OU INDULTO; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 125, § 5º, II - O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL INTERROMPE-SE: PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 177 - RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, I – ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 229 - VIOLAÇÃO DE RECATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 606 - COMPETÊNCIA E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA); ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO Nº 8.172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013; ARTIGO 1º, I - CONCEDE-SE O INDULTO COLETIVO ÀS PESSOAS, NACIONAIS E ESTRANGEIRAS: CONDENADAS A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUPERIOR A OITO ANOS, NÃO SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU MULTA, E NÃO BENEFICIADAS COM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA QUE, ATÉ 25 DE DEZEMBRO DE 2013, TENHAM CUMPRIDO UM TERÇO DA PENA, SE NÃO REINCIDENTES, OU METADE, SE REINCIDENTES.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 – CRIME CONTINUADO.pt_BR
dc.subject.otherHabeas corpus, concessão, Pernambuco.pt_BR
dc.subject.otherHabeas corpus, denegação, São Paulo (Estado).pt_BR
dc.subject.otherDefesa, recurso em sentido estrito, provimento, Rio de Janeiro (Estado).pt_BR
dc.subject.other1ª Auditoria da 1ª CJM (1AUD1CJM), competência, determinação.pt_BR
dc.subject.other1ª Auditoria da 1ª CJM (1AUD1CJM), remessa.pt_BR
dc.subject.otherMinistério Público Militar (MPM), apelação criminal, Rio de Janeiro (Estado).pt_BR
dc.subject.otherResistência mediante ameaça ou violência, extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherDesacato a militar, extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherCivil, extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.other2ª Auditoria da 1ª CJM (2AUD1CJM), decisão judicial, alteração.pt_BR
dc.subject.otherMinistério Público Militar (MPM), apelação criminal, desprovimento, Paraná.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, absolvição.pt_BR
dc.subject.otherAuditoria da 5ª CJM (AUD5CJM), decisão judicial, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherDefesa, apelação criminal, desprovimento, São Paulo (Estado).pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação.pt_BR
dc.subject.other1ª Auditoria da 2ª CJM (1AUD2CJM), decisão judicial, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherDefesa, apelação criminal, desprovimento, Minas Gerais.pt_BR
dc.subject.otherAuditoria da 4ª CJM (AUD4CJM), decisão judicial, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherDefesa, apelação criminal, desprovimento, Paraná.pt_BR
dc.subject.otherDefesa, apelação criminal, Rio Grande do Sul.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.other1ª Auditoria da 3ª CJM (1AUD3CJM), decisão judicial, alteração.pt_BR
dc.subject.otherIndulto natalino, concessão.pt_BR
dc.subject.other2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM), decisão judicial, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherMinistério Público Militar (MPM), apelação criminal, provimento, Rio de Janeiro (Estado).pt_BR
dc.subject.otherViolação de recato (DPM), crime continuado, condenação.pt_BR
dc.subject.other4ª Auditoria da 1ª CJM (4AUD1CJM), decisão judicial, alteração.pt_BR
dc.titleAta da 3ª Sessão de Julgamento, em 06/02/2014
dc.typeAtas
stm.ato.numero3
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/167
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969.
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto nº 8.172, de 24/12/2013
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP)
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/D8172.htm
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
stm.relacionamento-interno.handle123456789/128943
stm.relacionamento-interno.tituloAditamento à Ata da 3ª Sessão de Julgamento, em 06/02/2014
stm.ata.id2917
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamento
stm.date.sessao2014-02-06
 

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