| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T21:15:20Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T21:15:20Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128950 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 59 - A PENA DE RECLUSÃO OU DE DETENÇÃO ATÉ 2 (DOIS) ANOS, APLICADA A MILITAR, É CONVERTIDA EM PENA DE PRISÃO E CUMPRIDA, QUANDO NÃO CABÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 73 - QUANTUM DA AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, I – ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 251, § 3º - ESTELIONATO (AGRAVAÇÃO DA PENA); ARTIGO 301 – DESOBEDIÊNCIA; ARTIGO 303, § 2º - PECULATO-FURTO; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 438, C - A SENTENÇA CONTERÁ: A INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO EM QUE SE FUNDAR A DECISÃO; ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO; ARTIGO 467, C - HAVERÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER: QUANDO NÃO HOUVER JUSTA CAUSA PARA A COAÇÃO OU CONSTRANGIMENTO; ARTIGO 467, I - HAVERÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER: QUANDO O PROCESSO ESTIVER EVIDENTEMENTE NULO; ARTIGO 468, C - PODERÁ SER CONCEDIDO HABEAS CORPUS, NÃO OBSTANTE JÁ TER HAVIDO SENTENÇA CONDENATÓRIA: QUANDO O PROCESSO FOR MANIFESTAMENTE NULO; ARTIGO 440 - SENTENÇA CONDENATÓRIA (REQUISITOS); ARTIGO 500, II - A NULIDADE OCORRERÁ NOS SEGUINTES CASOS: POR ILEGITIMIDADE DE PARTE; ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 – CRIME CONTINUADO. | pt_BR |
| dc.description | LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006; ARTIGO 28, III - QUEM ADQUIRIR, GUARDAR, TIVER EM DEPÓSITO, TRANSPORTAR OU TROUXER CONSIGO, PARA CONSUMO PESSOAL, DROGAS SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR SERÁ SUBMETIDO ÀS SEGUINTES PENAS: MEDIDA EDUCATIVA DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO. | pt_BR |
| dc.subject.other | Defesa, apelação criminal, provimento, Rio de Janeiro (Estado). | pt_BR |
| dc.subject.other | Desobediência a militar, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | 4ª Auditoria da 1ª CJM (4AUD1CJM), decisão judicial, alteração. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ministério Público Militar (MPM), apelação criminal, desprovimento, Rio de Janeiro (Estado). | pt_BR |
| dc.subject.other | Peculato-furto, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | 3ª Auditoria da 1ª CJM (3AUD1CJM), decisão judicial, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Defesa, apelação criminal, Minas Gerais. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), julgamento, nulidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM), remessa. | pt_BR |
| dc.subject.other | Defesa, apelação criminal, desprovimento, Rio de Janeiro (Estado). | pt_BR |
| dc.subject.other | Desobediência a militar, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | 3ª Auditoria da 1ª CJM (3AUD1CJM), decisão judicial, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ministério Público Militar (MPM), apelação criminal, provimento, Bahia. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Auditoria da 6ª CJM (AUD6CJM), decisão judicial, alteração. | pt_BR |
| dc.subject.other | Defesa, apelação criminal, provimento parcial, Amazonas. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, diminuição da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Auditoria da 12ª CJM (AUD12CJM), decisão judicial, alteração. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ministério Público Militar (MPM), apelação criminal, provimento, Minas Gerais. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, medida socioeducativa, exclusão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM), decisão judicial, alteração. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | 2ª Auditoria da 1ª CJM (2AUD1CJM), decisão judicial, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ministério Público Militar (MPM), apelação criminal, provimento parcial, Amazonas. | pt_BR |
| dc.subject.other | Peculato-furto, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Auditoria da 12ª CJM (AUD12CJM), decisão judicial, alteração. | pt_BR |
| dc.subject.other | Defesa, apelação criminal, Rio de Janeiro (Estado). | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, nulidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Habeas corpus de ofício, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | 3ª Auditoria da 1ª CJM (3AUD1CJM), processo judicial, arquivamento. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 96ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 19/12/2013 | |
| dc.type | Atas | |
| stm.ato.numero | 96 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 11.343, de 23/08/2006 | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm | |
| stm.ata.id | 2900 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2013-12-19 | |
