| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T21:14:55Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T21:14:55Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128948 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 70, II, G - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: COM ABUSO DE PODER OU VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE A CARGO, OFÍCIO, MINISTÉRIO OU PROFISSÃO; ARTIGO 70, II, H - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: CONTRA CRIANÇA, VELHO OU ENFERMO; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 188, II - NA MESMA PENA INCORRE O MILITAR QUE: DEIXA DE SE APRESENTAR A AUTORIDADE COMPETENTE, DENTRO DO PRAZO DE OITO DIAS, CONTADOS DAQUELE EM QUE TERMINA OU É CASSADA A LICENÇA OU AGREGAÇÃO OU EM QUE É DECLARADO O ESTADO DE SÍTIO OU DE GUERRA; ARTIGO 189, I – ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 195 - ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 223 – AMEAÇA; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 240, § 1º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 240, § 2º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 467, E - HAVERÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER: QUANDO CESSADO O MOTIVO QUE AUTORIZAVA O CERCEAMENTO; ARTIGO 470 - O HABEAS CORPUS PODE SER IMPETRADO POR QUALQUER PESSOA EM SEU FAVOR OU DE OUTREM, BEM COMO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PODE CONCEDÊ-LO DE OFÍCIO, SE, NO CURSO DO PROCESSO SUBMETIDO À SUA APRECIAÇÃO, VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS MOTIVOS PREVISTOS NO ART. 467; ARTIGO 515 - NO CASO DE CONCURSO DE AGENTES, A DECISÃO DO RECURSO INTERPOSTO POR UM DOS RÉUS, SE FUNDADA EM MOTIVOS QUE NÃO SEJAM DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL, APROVEITARÁ AOS OUTROS; ARTIGO 606 - COMPETÊNCIA E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA); ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 – CRIME CONTINUADO. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), diminuição da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, diminuição da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ameaça (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), circunstância agravante, diminuição da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto atenuado (DPM), diminuição da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, atenuante especial. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, circunstância atenuante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Sursis, concessão, condição, exclusão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Uso de documento falso, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, anulação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples (DPM), absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Abandono de posto, crime continuado, condenação. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 5ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 12/02/2014 | |
| dc.type | Atas | |
| stm.ato.numero | 5 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/128949 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 5ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 12/02/2014 | |
| stm.ata.id | 2898 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2014-02-12 | |
