| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T21:11:26Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T21:11:26Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128931 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 70, II, A - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: POR MOTIVO FÚTIL OU TORPE; ARTIGO 70, II, B - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: PARA FACILITAR OU ASSEGURAR A EXECUÇÃO, A OCULTAÇÃO, A IMPUNIDADE OU VANTAGEM DE OUTRO CRIME; ARTIGO 70, II, L - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: ESTANDO DE SERVIÇO; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 195 - ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 210 - LESÃO CULPOSA; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 303, § 2º - PECULATO-FURTO. | pt_BR |
| dc.subject.other | Defesa, apelação criminal, desprovimento, Amazonas. | pt_BR |
| dc.subject.other | Peculato-furto, circunstância agravante, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Forças Armadas (FA), exclusão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Auditoria da 12ª CJM (AUD12CJM), decisão judicial, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Defesa, agravo interno, desprovimento, Paraná. | pt_BR |
| dc.subject.other | Defesa, apelação criminal, Ceará. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal culposa (em tempo de paz), extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Auditoria da 10ª CJM (AUD10CJM), decisão judicial, alteração. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ministério Público Militar (MPM), apelação criminal, desprovimento, Rio Grande do Sul. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | 1ª Auditoria da 3ª CJM (1AUD3CJM), decisão judicial, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Defesa, apelação criminal, Pará. | pt_BR |
| dc.subject.other | Abandono de posto, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Auditoria da 8ª CJM (AUD8CJM), decisão judicial, alteração. | pt_BR |
| dc.subject.other | Defesa, apelação criminal, desprovimento, Rio Grande do Sul. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ministério Público Militar (MPM), apelação criminal, desprovimento, Ceará. | pt_BR |
| dc.subject.other | Auditoria da 10ª CJM (AUD10CJM), decisão judicial, manutenção. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 95ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 18/12/2013 | |
| dc.type | Atas | |
| stm.ato.numero | 95 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/128932 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 95ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 18/12/2013 | |
| stm.ata.id | 2881 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2013-12-18 | |
