| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T21:10:35Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T21:10:35Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128927 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 172 - USO INDEVIDO DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA MILITAR POR QUALQUER PESSOA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 202 - EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO; ARTIGO 205 - HOMICÍDIO SIMPLES; ARTIGO 210 - LESÃO CULPOSA; ARTIGO 210, § 1º - A PENA PODE SER AGRAVADA SE O CRIME RESULTA DE INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO, ARTE OU OFÍCIO, OU SE O AGENTE DEIXA DE PRESTAR IMEDIATO SOCORRO À VÍTIMA; ARTIGO 210, § 2º - SE, EM CONSEQUÊNCIA DE UMA SÓ AÇÃO OU OMISSÃO CULPOSA, OCORREM LESÕES EM VÁRIAS PESSOAS, A PENA É AUMENTADA DE UM SEXTO ATÉ METADE; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 254 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR; ARTIGO 303 – PECULATO; ARTIGO 303, § 2º - PECULATO-FURTO; ARTIGO 311 - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 - CRIME CONTINUADO. | pt_BR |
| dc.subject.other | Peculato (DPM), denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa, crime continuado. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsificação de documento, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desacato a militar, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Receptação (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Peculato-furto, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Homicídio simples (DPM), tentativa, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Homicídio simples (DPM), tentativa, sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples (DPM), absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Embriaguez em serviço, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Abandono de posto, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Abandono de posto, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal culposa (DPM), condenação, circunstância agravante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, circunstância atenuante. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 37ª Sessão de Julgamento, em 16/05/2013 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | Usando da palavra, o Ministro Presidente, em nome da Corte, saudou o servidor José Herbert de Rezende Filho, Supervisor da Seção de Registro das Atividades em Plenário (SERAP), pela passagem de seu aniversário, no dia 17 de maio, sexta-feira. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 37 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm | |
| stm.ata.id | 2877 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2013-05-16 | |
