| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T20:49:19Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T20:49:19Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128866 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 30, PARÁGRAFO ÚNICO – PENA DE TENTATIVA; ARTIGO 70, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: A REINCIDÊNCIA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 206 - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 240, § 5º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 240, § 6º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 240, § 6º, I - SE O FURTO É PRATICADO: COM DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA; ARTIGO 240, § 6º, IV - SE O FURTO É PRATICADO: MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 253 - NOS CRIMES PREVISTOS NESTE CAPÍTULO, APLICA-SE O DISPOSTO NOS §§ 1º E 2º DO ART. 240; ARTIGO 311 - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO; ARTIGO 349 - DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 148 - CADA FEITO SOMENTE PODE SER OBJETO DE UM PROCESSO. SE O AUDITOR OU O CONSELHO DE JUSTIÇA RECONHECER QUE O LITÍGIO PROPOSTO A SEU JULGAMENTO JÁ PENDE DE DECISÃO EM OUTRO PROCESSO, NA MESMA AUDITORIA, MANDARÁ JUNTAR OS NOVOS AUTOS AOS ANTERIORES. SE O PRIMEIRO PROCESSO CORRER EM OUTRA AUDITORIA, PARA ELA SERÃO REMETIDOS OS NOVOS AUTOS, TENDO-SE, PORÉM, EM VISTA, A ESPECIALIZAÇÃO DA AUDITORIA E A CATEGORIA DO CONSELHO DE JUSTIÇA; ARTIGO 500, III, J - A NULIDADE OCORRERÁ NOS SEGUINTES CASOS: POR PRETERIÇÃO DAS FÓRMULAS OU TERMOS SEGUINTES: A NOTIFICAÇÃO DO RÉU OU SEU DEFENSOR PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. | pt_BR |
| dc.description | CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988); ARTIGO 5º, LV - TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NOS TERMOS SEGUINTES: AOS LITIGANTES, EM PROCESSO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO, E AOS ACUSADOS EM GERAL SÃO ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, COM OS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desobediência a decisão judicial, denúncia, rejeição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, denúncia, rejeição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), tentativa, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), tentativa, reincidência. | pt_BR |
| dc.subject.other | Interrogatório, nulidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Homicídio culposo (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsificação de documento, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Senador, visita, registro, agosto, 2013. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 58ª Sessão de Julgamento, em 15/08/2013 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente informou que, ontem, recebeu a visita do Senador Sérgio Souza, membro da Comissão que discute a reforma do Código Penal; e que, hoje, foi recebido para uma audiência com o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Ressaltou, também, que a lista dos Juízes-Auditores aptos a concorrerem à vaga de Ministro deste Superior Tribunal Militar já foi encaminhada à Presidência da República. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 58 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constituicao.htm | |
| stm.interessado | Souza, Sérgio, Senador. | |
| stm.ata.id | 2816 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2013-08-15 | |
