dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
dc.date.accessioned | 2018-06-27T20:48:05Z | |
dc.date.available | 2018-06-27T20:48:05Z | |
dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128860 | |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 209, § 2º - LESÃO GRAVE; ARTIGO 210 - LESÃO CULPOSA. | pt_BR |
dc.subject.other | Lesão corporal grave (DPM). | pt_BR |
dc.subject.other | Abandono de posto, extinção da punibilidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Abandono de posto, prescrição retroativa. | pt_BR |
dc.title | Ata da 55ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 07/08/2013 | |
dc.type | Atas | |
stm.ato.numero | 55 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
stm.ata.id | 2810 | |
stm.ata.aditamento | Não | |
stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
stm.date.sessao | 2013-08-07 | |