DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 9º, II, D - CONSIDERAM-SE CRIMES MILITARES, EM TEMPO DE PAZ: OS CRIMES PREVISTOS NESTE CÓDIGO E OS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PENAL, QUANDO PRATICADOS: POR MILITAR DURANTE O PERÍODO DE MANOBRAS OU EXERCÍCIO, CONTRA MILITAR DA RESERVA, OU REFORMADO, OU ASSEMELHADO, OU CIVIL; ARTIGO 79 - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 206, § 2º - HOMICÍDIO CULPOSO (MULTIPLICIDADE DE VÍTIMAS); ARTIGO 213, § 1º - MAUS TRATOS (FORMA QUALIFICADA – LESÃO GRAVE); ARTIGO 213, § 2º - MAUS TRATOS (FORMA QUALIFICADA – MORTE); ARTIGO 240, § 4º - FURTO QUALIFICADO (FURTO DURANTE A NOITE); ARTIGO 240, § 5º - FURTO QUALIFICADO (COISA FURTADA PERTENCENTE À FAZENDA NACIONAL); ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR.
DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, A - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: ESTAR PROVADA A INEXISTÊNCIA DO FATO, OU NÃO HAVER PROVA DA SUA EXISTÊNCIA; ARTIGO 545 - DO DESPACHO DO RELATOR QUE NÃO RECEBER OS EMBARGOS TERÁ CIÊNCIA A PARTE, QUE, DENTRO EM TRÊS DIAS, PODERÁ REQUERER SEREM OS AUTOS POSTOS EM MESA, PARA CONFIRMAÇÃO OU REFORMA DO DESPACHO. NÃO TERÁ VOTO O RELATOR; ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO.
DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 70 - QUANDO O AGENTE, MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO OU OMISSÃO, PRATICA DOIS OU MAIS CRIMES, IDÊNTICOS OU NÃO, APLICA-SE-LHE A MAIS GRAVE DAS PENAS CABÍVEIS OU, SE IGUAIS, SOMENTE UMA DELAS, MAS AUMENTADA, EM QUALQUER CASO, DE UM SEXTO ATÉ METADE. AS PENAS APLICAM-SE, ENTRETANTO, CUMULATIVAMENTE, SE A AÇÃO OU OMISSÃO É DOLOSA E OS CRIMES CONCORRENTES RESULTAM DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO ANTERIOR.
LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 9 DE JUNHO DE 1999 - DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS PARA A ORGANIZAÇÃO, O PREPARO E O EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS; ARTIGO 15, § 7º - A ATUAÇÃO DO MILITAR NOS CASOS PREVISTOS NOS ARTS. 13, 14, 15, 16-A, NOS INCISOS IV E V DO ART. 17, NO INCISO III DO ART. 17-A, NOS INCISOS VI E VII DO ART. 18, NAS ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL A QUE SE REFERE O ART. 16 DESTA LEI COMPLEMENTAR E NO INCISO XIV DO ART. 23 DA LEI NO 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CÓDIGO ELEITORAL), É CONSIDERADA ATIVIDADE MILITAR PARA OS FINS DO ART. 124 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 12, V - APÓS O RECEBIMENTO POR DISTRIBUIÇÃO E ATÉ O JULGAMENTO, O RELATOR CONDUZ O PROCESSO. SÃO ATRIBUIÇÕES DO RELATOR: NEGAR SEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, INCABÍVEL OU ESTRANHO À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, OU SEJA CONTRÁRIO À SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU À SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988); ARTIGO 142 - AS FORÇAS ARMADAS, CONSTITUÍDAS PELA MARINHA, PELO EXÉRCITO E PELA AERONÁUTICA, SÃO INSTITUIÇÕES NACIONAIS PERMANENTES E REGULARES, ORGANIZADAS COM BASE NA HIERARQUIA E NA DISCIPLINA, SOB A AUTORIDADE SUPREMA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, E DESTINAM-SE À DEFESA DA PÁTRIA, À GARANTIA DOS PODERES CONSTITUCIONAIS E, POR INICIATIVA DE QUALQUER DESTES, DA LEI E DA ORDEM.