| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T20:44:43Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T20:44:43Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128844 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 72, II - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER MERITÓRIO SEU COMPORTAMENTO ANTERIOR; ARTIGO 72, III, B - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: TER O AGENTE: PROCURADO, POR SUA ESPONTÂNEA VONTADE E COM EFICIÊNCIA, LOGO APÓS O CRIME, EVITAR-LHE OU MINORAR-LHE AS CONSEQUÊNCIAS, OU TER, ANTES DO JULGAMENTO, REPARADO O DANO; ARTIGO 72, III, D - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: TER O AGENTE: CONFESSADO ESPONTANEAMENTE, PERANTE A AUTORIDADE, A AUTORIA DO CRIME, IGNORADA OU IMPUTADA A OUTREM; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 240, § 4º - FURTO QUALIFICADO (FURTO PRATICADO DURANTE A NOITE); ARTIGO 240, § 6º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 240, § 6º, I - SE O FURTO É PRATICADO: COM DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA; ARTIGO 240, § 6º, IV - SE O FURTO É PRATICADO: MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS; ARTIGO 251 – ESTELIONATO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 466 - DAR-SE-Á HABEAS CORPUS SEMPRE QUE ALGUÉM SOFRER OU SE ACHAR AMEAÇADO DE SOFRER VIOLÊNCIA OU COAÇÃO EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER; ARTIGO 467, C - HAVERÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER: QUANDO NÃO HOUVER JUSTA CAUSA PARA A COAÇÃO OU CONSTRANGIMENTO; ARTIGO 467, I - HAVERÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER: QUANDO O PROCESSO ESTIVER EVIDENTEMENTE NULO; ARTIGO 470 - O HABEAS CORPUS PODE SER IMPETRADO POR QUALQUER PESSOA EM SEU FAVOR OU DE OUTREM, BEM COMO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PODE CONCEDÊ-LO DE OFÍCIO, SE, NO CURSO DO PROCESSO SUBMETIDO À SUA APRECIAÇÃO, VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS MOTIVOS PREVISTOS NO ART. 467. | pt_BR |
| dc.description | REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 81 - O JULGAMENTO, UMA VEZ INICIADO, ULTIMAR-SE-Á NA MESMA SESSÃO, AINDA QUE EXCEDIDA A HORA REGIMENTAL, RESSALVADO PEDIDO DE VISTA, OU SOLICITAÇÃO DO RELATOR, SE SOBREVIER QUESTÃO NOVA. | pt_BR |
| dc.subject | Homenagem ao Dia da Artilharia. | pt_BR |
| dc.subject | Homenagem ao dia da Batalha do Riachuelo. | pt_BR |
| dc.subject | Homenagem ao dia de criação do Ministério da Defesa. | pt_BR |
| dc.subject | Programa Joaquim Nabuco. | pt_BR |
| dc.subject.other | Habeas corpus de ofício, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, processo judicial, arquivamento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), circunstância atenuante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Pena de advertência, anulação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), condenação, circunstância atenuante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ministro presidente, discurso, junho, 2013. | pt_BR |
| dc.subject.other | Magistrado, visita, registro, junho, 2013. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 46ª Sessão de Julgamento, em 11/06/2013 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente, em nome da Corte, fez referência às datas comemorativas do "Dia da Artilharia", 10 de junho, da "Criação do Ministério da Defesa", 10 de junho, e do "Dia da Batalha Naval do Riachuelo", 11 de junho, pronunciando-se nos seguintes termos: "Criação do Ministério da Defesa - 10 de junho A discussão sobre a criação de um Ministério da Defesa veio desde meados do Século XX. A Constituição de 1946 já citava a criação de um Ministério único para as Forças Armadas, mas o processo de integração das Forças de então resultou apenas na instituição do Estado-Maior das Forças Armadas (EMFA), à época chamado de Estado-Maior Geral. Finalmente em 10 de junho de 1999, o Ministério da Defesa foi criado oficialmente através da Lei Complementar nº 97, de 1999, substituindo os antigos Ministério da Marinha, Ministério do Exército e Ministério da Aeronáutica, que foram transformados em Comandos do Ministério da Defesa. O Estado-Maior das Forças Armadas, em um único Ministério, permite a realização de compras unificadas de equipamentos de uso comum para as forças singulares, o que pode ampliar a integração, a sinergia e a interoperabilidade (de equipamentos e de procedimentos) entre as forças singulares. Dia da Batalha Naval do Riachuelo - 11 de junho. No dia 11 de junho, comemora-se o Aniversário da Batalha Naval do Riachuelo - Data Magna da Marinha. A Batalha Naval do Riachuelo é considerada, pelos historiadores, como uma batalha decisiva da Guerra da Tríplice Aliança contra o Paraguai (1865-1870) - o maior conflito militar na América do Sul. A Batalha Naval do Riachuelo, ou simplesmente Batalha do Riachuelo, travou-se a 11 de junho de 1865, às margens do arroio Riachuelo, um afluente do Rio Paraguai, na Província de Corrientes, na Argentina. O comandante naval brasileiro na Batalha do Riachuelo, Almirante Francisco Manuel Barroso da Silva, era português de nascimento, mas tornou-se brasileiro por força da Constituição Imperial de 1824. A importância desta Batalha está ligada ao fato de que, até aquela data, o Paraguai tinha iniciativa na guerra. A vitória inverteu a situação do combate, garantiu o bloqueio e o uso pelo Brasil dos rios, que eram as principais artérias do teatro de operações." Em seguida, saudou magistrados e servidores do MERCOSUL, Participantes da 8ª Edição do Programa Joaquim Nabuco, do Supremo Tribunal Federal, que se encontravam no Plenário, em visita ao Tribunal. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 46 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/132050 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [15. ed. cons. e atual.]. | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/128843 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 46ª Sessão de Julgamento, em 11/06/2013 | |
| stm.interessado | Cerqueira Filho, Raymundo Nonato, Ministro. | |
| stm.ata.id | 2794 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2013-06-11 | |
