DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 70, II, L - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: ESTANDO DE SERVIÇO; ARTIGO 79 - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 157, § 1º - VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR (FORMA QUALIFICADA - SE O SUPERIOR É COMANDANTE DA UNIDADE A QUE PERTENCE O AGENTE, OU OFICIAL GENERAL); ARTIGO 157, § 2º - VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR (FORMA QUALIFICADA - SE A VIOLÊNCIA É PRATICADA COM ARMA, A PENA É AUMENTADA DE UM TERÇO); ARTIGO 157, § 3º - VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR (FORMA QUALIFICADA - SE DA VIOLÊNCIA RESULTA LESÃO CORPORAL, APLICA-SE, ALÉM DA PENA DA VIOLÊNCIA, A DO CRIME CONTRA A PESSOA); ARTIGO 157, § 5º - VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR (FORMA QUALIFICADA - A PENA É AUMENTADA DA SEXTA PARTE, SE O CRIME OCORRE EM SERVIÇO); ARTIGO 166 - PUBLICAÇÃO OU CRÍTICA INDEVIDA; ARTIGO 209, §1º - LESÃO GRAVE; ARTIGO 217 - INJÚRIA REAL; ARTIGO 218, II - AS PENAS COMINADAS NOS ANTECEDENTES ARTIGOS DESTE CAPÍTULO AUMENTAM-SE DE UM TERÇO, SE QUALQUER DOS CRIMES É COMETIDO: CONTRA SUPERIOR; ARTIGO 298, PARÁGRAFO ÚNICO - DESACATO A SUPERIOR (AGRAVAÇÃO DE PENA); ARTIGO 344 - COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME.DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 - CRIME CONTINUADO.