| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T20:43:39Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T20:43:39Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128839 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 123, II - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA ANISTIA OU INDULTO; ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 302 - INGRESSO CLANDESTINO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, B - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL; ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO Nº 7.873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012 - CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 1º, I - É CONCEDIDO O INDULTO COLETIVO ÀS PESSOAS, NACIONAIS E ESTRANGEIRAS: CONDENADAS A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUPERIOR A OITO ANOS, NÃO SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU MULTA, E NÃO BENEFICIADAS COM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA QUE, ATÉ 25 DE DEZEMBRO DE 2012, TENHAM CUMPRIDO UM TERÇO DA PENA, SE NÃO REINCIDENTES, OU METADE, SE REINCIDENTES; ARTIGO 4º - A DECLARAÇÃO DO INDULTO E DA COMUTAÇÃO DE PENAS PREVISTOS NESTE DECRETO FICA CONDICIONADA À INEXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO, HOMOLOGADA PELO JUÍZO COMPETENTE, EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, GARANTIDO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, POR FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE, PREVISTA NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, COMETIDA NOS DOZE MESES DE CUMPRIMENTO DA PENA, CONTADOS RETROATIVAMENTE À DATA DE PUBLICAÇÃO DESTE DECRETO. | pt_BR |
| dc.description | REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 12, V - APÓS O RECEBIMENTO POR DISTRIBUIÇÃO E ATÉ O JULGAMENTO, O RELATOR CONDUZ O PROCESSO. SÃO ATRIBUIÇÕES DO RELATOR: NEGAR SEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, INCABÍVEL OU ESTRANHO À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, OU SEJA CONTRÁRIO À SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU À SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR; ARTIGO 126 - ADMITIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A CRITÉRIO DO RELATOR, PODERÁ SER DADA VISTA ELETRÔNICA À PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PELO PRAZO DE CINCO DIAS, DESDE QUE NÃO TENHAM SIDO POR ELA OPOSTOS. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), absolvição, fundamentação, alteração. | pt_BR |
| dc.subject.other | Abandono de posto, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, julgamento, sobrestamento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ingresso clandestino, denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Indulto, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ministro presidente, palestra, Santa Maria (RS), junho, 2013. | pt_BR |
| dc.subject.other | Direito militar, seminário, Santa Maria (RS), junho, 2013. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 41ª Sessão de Julgamento, em 28/05/2013 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente saudou, em nome da Corte, o Ministro ALVARO LUIZ PINTO, pela passagem de sua data natalícia, desejando-lhe votos de felicidade. Em seguida, registrou que realizará palestra para integrantes da 3ª DE, no dia 24 de junho, e participará da abertura do "IX Seminário de Direito Militar", a ser realizado na Guarnição de Santa Maria/RS, no período de 25 a 27 de junho do corrente ano. O Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA também participará do evento. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 41 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/132050 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [15. ed. cons. e atual.]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto nº 7.873, de 26/12/2012 | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/D7873.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/128830 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 41ª Sessão de Julgamento, em 28/05/2013 | |
| stm.interessado | Cerqueira Filho, Raymundo Nonato, Ministro. | pt_BR |
| stm.ata.id | 2789 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2013-05-28 | |
