DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, II - AGRAVANTE ESPECIAL; ARTIGO 251 – ESTELIONATO.
DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 379 - SEMPRE QUE, NO CURSO DO PROCESSO, UM DOCUMENTO FOR APRESENTADO POR UMA DAS PARTES, SERÁ OUVIDA, A RESPEITO DELE, A OUTRA PARTE. SE JUNTO POR ORDEM DO JUIZ, SERÃO OUVIDAS AMBAS AS PARTES, INCLUSIVE O ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO E O CURADOR DO ACUSADO, SE O REQUEREREM; ARTIGO 428 - VISTA PARA AS ALEGAÇÕES ESCRITAS; ARTIGO 467, D - HAVERÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER: QUANDO A LIBERDADE DE IR E VIR FOR CERCEADA FORA DOS CASOS PREVISTOS EM LEI; ARTIGO 468, C - PODERÁ SER CONCEDIDO HABEAS CORPUS, NÃO OBSTANTE JÁ TER HAVIDO SENTENÇA CONDENATÓRIA: QUANDO O PROCESSO FOR MANIFESTAMENTE NULO.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988); ARTIGO 5º, LV - TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NOS TERMOS SEGUINTES: AOS LITIGANTES, EM PROCESSO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO, E AOS ACUSADOS EM GERAL SÃO ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, COM OS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES.
O Habeas corpus nº 67-21.2013.7.00.0000 (MS) foi julgado na Ata da 35ª Sessão de Julgamento, em 14/05/2013.