| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T20:32:05Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T20:32:05Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128784 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 203 - DORMIR EM SERVIÇO; ARTIGO 216 – INJÚRIA; ARTIGO 218, IV - AS PENAS COMINADAS NOS ANTECEDENTES ARTIGOS DESTE CAPÍTULO AUMENTAM-SE DE UM TERÇO, SE QUALQUER DOS CRIMES É COMETIDO: NA PRESENÇA DE DUAS OU MAIS PESSOAS, OU DE INFERIOR DO OFENDIDO, OU POR MEIO QUE FACILITE A DIVULGAÇÃO DA CALÚNIA, DA DIFAMAÇÃO OU DA INJÚRIA; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 240, § 2º - A ATENUAÇÃO DO PARÁGRAFO ANTERIOR É IGUALMENTE APLICÁVEL NO CASO EM QUE O CRIMINOSO, SENDO PRIMÁRIO, RESTITUI A COISA AO SEU DONO OU REPARA O DANO CAUSADO, ANTES DE INSTAURADA A AÇÃO PENAL (FURTO ATENUADO); ARTIGO 240, § 5º - SE A COISA FURTADA PERTENCE À FAZENDA NACIONAL (FURTO QUALIFICADO); ARTIGO 241 - FURTO DE USO (DPM); ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 281 - FUGA APÓS ACIDENTE DE TRÂNSITO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, B - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL. | pt_BR |
| dc.description | A Apelação nº 112-40.2011.7.05.0005 (PR) foi julgada na Ata da 28ª Sessão de Julgamento, em 23/04/2013. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Abandono de posto, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Dormir em serviço, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Fuga após acidente de trânsito, pedido de vista. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto de uso (DPM), extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto de uso (DPM), prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto atenuado (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, sursis, cassação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Injúria (DPM), condenação, circunstância agravante. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 20ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 25/03/2013 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente registrou que o Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA representará a Corte na Solenidade de Posse dos novos dirigentes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, a realizar-se às 17 horas deste 25 de março, na Sala de Sessões Plenárias no Palácio da Justiça, e, também, na cerimônia de abertura do IV Encontro Anual da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), a realizar-se no dia 25 de abril, em Campos de Jordão/SP. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 20 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/128785 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/128805 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 20ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 25/03/2013 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 28ª Sessão de Julgamento, em 23/04/2013 | |
| stm.ata.id | 2734 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2013-03-25 | |
