| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T20:26:26Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T20:26:26Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128757 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 248, PARÁGRAFO ÚNICO - APROPRIAÇÃO INDÉBITA SIMPLES (AGRAVAÇÃO DE PENA); ARTIGO 248, PARÁGRAFO ÚNICO, II - A PENA É AGRAVADA, SE O VALOR DA COISA EXCEDE VINTE VEZES O MAIOR SALÁRIO MÍNIMO, OU SE O AGENTE RECEBEU A COISA: EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO; ARTIGO 606 - COMPETÊNCIA E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA); ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 - CRIME CONTINUADO. | pt_BR |
| dc.description | REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 12, V - APÓS O RECEBIMENTO POR DISTRIBUIÇÃO E ATÉ O JULGAMENTO, O RELATOR CONDUZ O PROCESSO. SÃO ATRIBUIÇÕES DO RELATOR: NEGAR SEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, INCABÍVEL OU ESTRANHO À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, OU SEJA CONTRÁRIO À SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU À SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. | pt_BR |
| dc.subject | Instalação de sistema de gravação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Abandono de posto, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Apropriação indébita (DPM), absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Sessão de julgamento, registro, modernização. | pt_BR |
| dc.subject.other | Sessão de julgamento, transmissão, modernização. | pt_BR |
| dc.subject.other | Sessão de julgamento, consulta, modernização. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 1ª Sessão de Julgamento, em 01/02/2013 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro-Presidente, iniciada a abertura do ano judiciário, deu boas-vindas a todos os magistrados e servidores desta Casa, e aos membros do Ministério Público Militar que funcionam perante o Tribunal, desejando-lhes em 2013, um ano repleto de felicidades, boas notícias e grandes realizações profissionais e pessoais. Em seguida, registrou a instalação do novo sistema de gravação das sessões plenárias em áudio e vídeo, aduzindo que o sistema possibilitará a ordenação em forma de índice dos julgamentos que serão realizados durante o ano de 2013 e subsequentes, alinhando-se com as diretrizes e metas propostas pelo Conselho Nacional de Justiça. Disse ainda que o objetivo principal do recurso de gravação em áudio e vídeo é a indexação das imagens geradas durante os julgamentos, facultando aos Gabinetes dos Senhores Ministros a consulta de sessões ou partes dos julgamentos (relatório, voto e discussão). Como objetivo secundário, destacou a transmissão em tempo real do vídeo para a intranet (STM e Auditorias), o recebimento do sinal de vídeo por celular ou tablet e a transmissão das sessões plenárias também para o público externo. Logo após, saudou, em nome da Corte, os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, pelo transcurso de suas datas natalícias, respectivamente, nos dias 4, 10, 13 e 29 de janeiro. Prosseguindo, o Presidente informou que, no dia 20 de fevereiro, quarta-feira, será realizada a primeira sessão administrativa do ano de 2013. Na sequência, comunicou que, no dia 21 de fevereiro, visitará o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Por último, registrou que a solenidade da Ordem do Mérito Judiciário Militar será realizada no dia 3 de abril, quarta-feira, às 10 horas e, após a cerimônia, haverá expediente judiciário na Justiça Militar. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 1 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/132050 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [15. ed. cons. e atual.]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/128758 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 1ª Sessão de Julgamento, em 01/02/2013 | |
| stm.ata.id | 2707 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2013-02-01 | |
